Cronologia
1976

7 de Janeiro.
Primeira reunião da Comissão Paritária Portugal – CEE. A delegação portuguesa prepara os projectos a apresentar ao Banco Europeu de Investimentos.

26 de Janeiro.
O Conselho de Ministros da CEE autoriza a Comissão a encetar negociações com Portugal tendo em vista o alargamento do Acordo de Comércio.

13 de Fevereiro.
Renegociação do acordo assinado em 1972 entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia. A assinatura do protocolo destinava-se a assegurar a continuidade do apoio financeiro da CEE a Portugal.

16 de Fevereiro.
Portugal adere à Convenção Cultural Europeia.

8 de Março.
O Presidente das Comunidades Europeias, o Presidente da República e membros do Governo discutem o alargamento do acordo de 1972 aos domínios da cooperação industrial e tecnológica.

1 de Abril 1 e 2 de Abril.
Conselho Europeu de Luxemburgo.
Reunião dos nove países que integram o Mercado Comum Europeu, num ambiente de divisão e profunda discórdia entre os países membros relativo à escolha do do seu primeiro Parlamento directamente eleito, e aos processos em curso que visam impedir novos surtos de crise monetária.  

2 de Abril.
Aprovação da Constituição da República Portuguesa.  

12 de Abril.
O Conselho da EFTA aprova os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Industrial para Portugal.
O Fundo destina-se a contribuir para o desenvolvimento da indústria portuguesa através do financiamento de determinados projectos, com vista à reestruturação ou a criação de pequenas e médias empresas dos sectores privado e público.

25 de Abril.
Primeiras eleições legislativas para a Assembleia da República. O PS é o partido mais votado.

1 de Maio.
O Banco Europeu de Investimentos anuncia a concessão de um empréstimo de 20 milhões de unidade de conta (22 milhões de dólares), a Portugal, no âmbito da assistência de emergência à CEE.

11 de Junho.
Comunicado de imprensa conjunto das delegações portuguesa e comunitária sobre o termo das negociações Portugal/CEE com vista à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de 72 e de um Protocolo Financeiro.

27 de Junho.
Primeiras eleições livres, por sufrágio directo e universal, para a Presidência da República. Ramalho Eanes é eleito Presidente da República.  

12 de Julho.
12 e 13 de Julho. Conselho Europeu de Bruxelas.

23 de Julho.
Toma posse o I Governo Constitucional, chefiado por Mário Soares . Medina Carreira é nomeado ministro das Finanças e Medeiros Ferreira , ministro dos Negócios Estrangeiros.

3 de Agosto.
I Governo Constitucional. No programa do Governo apresentado na AR o Primeiro Ministro Mário Soares defende a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
A nossa política será de relações a todos os níveis com todos os países do mundo ao serviço da economia portuguesa e da protecção dos nossos interesses e dos interesses dos emigrantes, que orçam pelos dois milhões e quinhentos mil. Faremos uma política diversificada mas de opção europeia. Portugal é um país europeu e só tem a beneficiar dessa opção, até mesmo com vista à rápida normalização das suas relações com as ex-colónias. Defenderemos, pois, a nossa integração no Mercado Comum Europeu, na Comunidade Económica Europeia, sem esquecer que tudo isso leva a negociações complicadas que nunca demorarão menos dos próximos três anos.(…) Eis, de um modo geral e nas suas linhas de força, o programa do Governo, que (…) poderei resumir em sete pontos-chave: primeiro – construir o Estado Democrático; segundo – planear e reorganizar a economia; terceiro – estabilização financeira indispensável à recuperação económica; quatro – consolidar as estruturas da produtividade, combater o desemprego e expandir a produção; quinto – promover maior justiça na distribuição dos rendimentos; sexto – responder às necessidades básicas da população e promover a qualidade da vida; sétimo – afirmar uma política de independência nacional e de cooperação internacional a favor da paz.
No âmbito do debate sobre o Programa do I Governo Constitucional (política externa aspectos gerais), abordaram a questão das relações de Portugal com a CEE, os deputados Carlos Brito (PCP), Sá Carneiro (PPD), Freitas do Amaral (CDS), Jaime Gama (PS), Álvaro Cunhal (PCP), Lucas Pires (CDS), o Primeiro-ministro Mário Soares e o Ministro dos Negócios Estrangeiros Medeiros Ferreira .

20 de Setembro.
Assinatura do Acto sobre as eleições do Parlamento Europeu por sufrágio universal. Assinatura do Protocolo Financeiro e Protocolo Adicional ao Acordo de 1972 e Acordo Intercalar entre Portugal e a CEE.

22 de Setembro.
Portugal é admitido no Conselho da Europa, tornando-se no 19º estado membro. Medeiros Ferreira , ministro dos Negócios Estrangeiros, assina em Estrasburgo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3 de Outubro O PPD passa a designar-se Partido Social-Democrata (PSD).

19 de Outubro.
Aprovação dos estatutos do Fundo da EFTA, para o Desenvolvimento Industrial de Portugal. 

3 de Novembro.
Jimmy Carter, candidato democrático, vence as eleições para a presidência dos Estados Unidos.  

23 de Novembro.
Alberto Alarcão na Assembleia Nacional sobre a posição de Portugal relativamente ao ultramar e à integração europeia em 14 de Dezembro de 1972.

29 de Novembro.
29 e 30 de Novembro. Conselho Europeu de Haia.
O Governo português é autorizado pela Assembleia da República a solicitar a adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

8 de Dezembro.
Criação da comissão para as relações com a Comunidade Económica Europeia. Este organismo encarregar-se-á dos contactos preliminares com os países membros da CEE. 

 
1977

6 de Janeiro.
Roy Jenkins (Partido Trabalhista do Reino Unido, Reino Unido) assume o cargo de Presidente da Comissão Europeia, lugar que ocupou até 5 de Janeiro de 1981.

1 de Fevereiro.
Intervenção parlamentar do deputado Carlos Carvalhas (PCP) sobre a situação económica europeia e sobre a integração de Portugal na Europa.  

8 de Fevereiro.
Os Negócios Estrangeiros dos «Nove», analisam o pedido de adesão de Portugal à CEE.  

9 de Fevereiro.
Telegrama da Missão de Portugal junto da CEE, comunicando que o Conselho das Comunidades Europeias e os Representantes Permanentes acordaram numa plataforma comum para conversas com o Primeiro Ministro português.

14 de Fevereiro.
Mário Soares inicia um conjunto de visitas às capitais europeias com vista à integração na CEE.

28 de Fevereiro.
É divulgado o primeiro pacote de medidas de austeridade económica.

7 de Março.
Mário Soares dá inicio à segunda ronda pelas capitais da CEE (Paris, Bona, Haia, Luxemburgo e Bruxelas), passando também por Estrasburgo, sede do Conselho da Europa.

10 de Março.
Comunicado de imprensa do BEI sobre a visita do Primeiro Ministro Mário Soares , àquela instituição.

11 de Março.
Discurso do Primeiro Ministro, Mário Soares , em Bruxelas, durante a visita à Comissão Europeia.

18 de Março.
Telegrama com informação para a Missão de Portugal junto da CEE com balanço final das visitas de Mário Soares às capitais europeias.

19 de Março.
Comunicação, na Assembleia da República, do Primeiro Ministro, Mário Soares , sobre a projectada adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e sobre os resultados das suas recentes viagens aos países membros da Comunidade; intervenção do ministro dos Negócios Estrangeiros, Medeiros Ferreira , sobre o mesmo assunto.  


25 de Março.
25 e 26 de Março. Conselho Europeu de Roma.

28 de Março.
Pedido formal de adesão de Portugal às Comunidades Europeias (CECA, CEE e CEEA). Carta dirigida pelo Primeiro Ministro, Mário Soares , ao Presidente do Conselho das Comunidades Europeias.

5 de Abril.
É aceite o pedido de adesão de Portugal ao Mercado Comum. Carta do Presidente do Conselho das CE, David Owen, para o Primeiro Ministro, Mário Soares .

28 de Abril.
Mário Soares , primeiro-ministro, discursa perante a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para afirmar que o caminho de “regresso à Europa” estava definido pelo Governo Português, sendo um “marco fundamental”, segundo a sua perspectiva, a entrada para este organismo a ocorrer em Setembro de 1977.

3 de Agosto.
É criada, na Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão para a Integração Europeia e, no quadro desta, o Secretariado para a Integração Europeia e Gabinetes para a Integração Europeia.  

29 de Junho.
29 e 30 de Junho. Conselho Europeu de Londres.
O problema do desemprego, as relações este-oeste, o Médio Oriente e os acontecimentos em África foram os temas principais do Conselho Europeu de Londres.

28 de Julho.
A Espanha apresenta formalmente o pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia.  

12 de Outubro.
Remodelação governamental: Mário Soares ocupa a pasta dos Negócios Estrangeiros, substituindo José Medeiros Ferreira.  

5 de Dezembro.
5 e 6 de Dezembro. Conselho Europeu de Bruxelas.
Principais pontos da agenda: a contribuição britânica para o orçamento da Comunidade em 1978; o aumento dos recursos do fundo regional; e o lançamento de um empréstimo comunitário destinado a financiar as indústrias europeias em crise.

 
1978

30 de Janeiro.
Toma posse o II Governo Constitucional, de aliança PS-CDS, chefiado por Mário Soares . Vítor Constâncio é nomeado ministro das Finanças e do Plano e Vítor Sá Machado ministro dos Negócios Estrangeiros.

3 de Fevereiro.
A CEE e a China rubricam, em Bruxelas, um acordo comercial preferencial, com a duração de cinco anos. Trata-se do primeiro acordo deste género concluído entre a Comunidade Europeia e um grande país socialista.

7 de Abril.
7 e 8 de Abril Conselho Europeu de Copenhaga. Discussão da adesão portuguesa ao Mercado Comum.  

19 de Abril.
Comunicação da Comissão Europeia sobre o Alargamento da Comunidade (“Fresco do Alargamento”).  

6 de Maio.
O Governo português celebra um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

19 de Maio.
Parecer da Comissão Europeia sobre o pedido de adesão de Portugal. O documento sublinha a necessidade de abrirem o mais rapidamente possível, as negociações, devendo a Comunidade declarar-se disposta a apoiar os esforços de reestruturação da economia portuguesa.  

30 de Maio.
Fim da primeira ronda negocial entre a Comunidade Económica Europeia e o Comecon.  

6 de Junho.
Parecer favorável do Conselho das Comunidades Europeias ao pedido de adesão português. Portugal inicia negociações com o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia com vista à sua adesão à CEE.

6 de Julho.
6 e 7 de Julho. Conselho Europeu de Bremen.
Aprovação das linhas gerais de um novo sistema monetário Europeu (SME).

24 de Julho.
Os ministros das Finanças dos “Nove” discutem a criação de uma moeda única comunitária, o “ECU”.  

28 de Agosto.
Toma posse o III Governo Constitucional, chefiado por Alfredo Nobre da Costa . Silva Lopes é nomeado ministro das Finanças e do Plano e Corrêa Gago , ministro dos Negócios Estrangeiros.

12 de Setembro.
Apresentação do programa do III Governo Constitucional na Assembleia da República.

17 de Outubro.
Sessão ministerial de abertura das negociações para a adesão de Portugal às CE. Declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias e do Presidente da Comissão das Comunidades Europeias.

13 de Novembro.
Visita oficial do Presidente Português, António Ramalho Eanes , ao Parlamento Europeu.

21 de Novembro.
Toma posse o IV Governo Constitucional, chefiado por Carlos Alberto Mota Pinto . Manuel Jacinto Nunes ocupa a pasta das Finanças e do Plano e é Vice-Primeiro Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Freitas Cruz é nomeado ministro dos Negócios Estrangeiros.  

4 de Dezembro.
4 e 5 de Dezembro. Conselho Europeu de Bruxelas.
Discussão da criação de uma zona de estabilidade monetária comunitária que ligue as unidades monetárias dos países do Mercado Comum. É decidida a instauração a partir de 1 de Janeiro de 1979 do Sistema Monetário Europeu (SME), baseado na Unidade Monetária Europeia (ECU).  

 
1979

6 de Fevereiro.
Chega a Lisboa uma delegação do FMI para negociar com as autoridades portuguesas um novo Acordo de estabilização.

12 de Março.
12 e 13 de Março. Conselho Europeu de Paris. Entrada em vigor do Sistema Monetário Europeu (SME). O ECU (European Currency Unit), composto a partir de um cabaz das moedas nacionais, torna-se a unidade de conta europeia. O principal objectivo do SME é a estabilização cambial das moedas que o integram.

3 de Maio.
Eleição de Margaret Thatcher para primeiro ministro da Grã-Bretanha.  

23 de Maio.
A CEE concede um empréstimo de cerca de 27 milhões de dólares a Portugal (20 milhões de unidades de conta ou 1 milhão e 350 mil contos) para o apoio ao investimento em projectos de desenvolvimento no sector do abastecimento da energia eléctrica.  

28 de Maio.
Assinatura do Acordo de Adesão da Grécia à CEE.

7 de Junho.
7 e 10 de Junho. Primeiras eleições do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.
Entre este dia e 10 de Junho de 1979, cerca de 180 milhões de eleitores escolheram os 410 deputados do Parlamento Europeu, por sufrágio universal e directo, pela primeira vez na história das instituições políticas supranacionais e da própria CEE.

10 de Junho.
Os partidos centristas e conservadores da Comunidade Económica Europeia ganham a maioria absoluta dos 410 lugares no primeiro Parlamento Europeu eleito por sufrágio universal e directo.  

18 de Junho.
Portugal e os EUA assinam, em Lisboa, um novo acordo sobre a Base das Lajes.  

20 de Junho.
É publicado o decreto-lei nº 185/79 que cria e regula o funcionamento do Conselho de Ministros para a Integração Europeia, da Comissão para a Integração Europeia, do Secretariado para a Integração Europeia, da Missão junto das Comunidades Europeias, do Conselho Consultivo e do Grupo de Delegados Permanentes.  

21 de Junho.
21 e 22 de Junho. Conselho Europeu de Estrasburgo.
Acordo sobre a redução dos consumos nacionais de petróleo e o relançamento dos projectos nacionais de energia nuclear.  

5 de Julho.
O PPD, o CDS e o Partido Popular Democrático (PPM) criam a AD (Aliança Democrática).

14 de Agosto.
Toma posse o V Governo Constitucional, chefiado por Maria de Lurdes Pintasilgo . Freitas Cruz é nomeado ministro dos Negócios Estrangeiros e Sousa Franco , ministro das Finanças.

No âmbito do debate sobre o Programa do V Governo Constitucional, abordam a questão da integração europeia, a deputada Helena Roseta (PSD) e a Primeira Ministra Maria de Lurdes Pintasilgo .

21 de Setembro.
Constituição da APU. Aliança PCP/MDP/CDE. 30 de Setembro O vice-presidente da CEE, Lorenzo Natali, desloca-se a Portugal para inaugurar o Gabinete de Informação da CEE.  

10 de Outubro.
Assinatura, em Lomé, da segunda convenção (Convenção Lomé II) entre a CEE e 58 estados de África, Caraíbas e Pacífico.  

19 de Outubro.
Quinta reunião de “suplentes” de negociação da adesão de Portugal à CEE, em Bruxelas. Análise de questões relativas à CECA, relações externas, fiscalidade, movimentos de capitais, transportes e políticas regionais.  

29 de Novembro.
29 e 30 de Novembro. Conselho Europeu de Dublin.

Margaret Thatcher manifesta-se no sentido de o Reino Unido passar a contribuir menos para o orçamento comunitário.

2 de Dezembro.
Eleições intercalares para a Assembleia da República. A AD obtém a maioria absoluta.

 
1980

3 de Janeiro.
Toma posse o VI Governo Constitucional, chefiado por Francisco Sá Carneiro . Diogo Freitas do Amaral é vice-Primeiro Ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros e Aníbal Cavaco Silva , ministro das Finanças e do Plano.

É criada a Secretaria de Estado da Integração Europeia, sendo nomeado para o cargo de secretário de Estado Rui de Almeida Mendes . 11 de Janeiro Apresentação do programa do VI Governo, dirigido por Sá Carneiro , na Assembleia.

29 de Fevereiro.
Lorenzo Natali afirma que Portugal terá um papel importante nas relações externas da CEE com os países “da bacia mediterrânica” da África e da América Latina.

1 de Março.
Lorenzo Natali anuncia o calendário da integração de Portugal na CEE.

6 de Março.
Roy Jenkins, presidente da Comissão das Comissão das Comunidades Económicas Europeias, chega a Lisboa.

7 de Março.
Assinatura do acordo intergovernamental entre Portugal e a República Federal da Alemanha. O acordo contempla um empréstimo de 55 milhões de marcos (cerca de um milhão e meio de contos) destinados ao financiamento de projectos dos parques industriais de Beja e da Covilhã.

18 de Abril.
O Fundo de Desenvolvimento Industrial para Portugal, criado no âmbito da EFTA, anuncia que irá disponibilizar 40 milhões de dólares para auxiliar as pequenas e médias empresas portuguesas.

21 de Abril.
Sá Carneiro chega a Estrasburgo, para discursar na Assembleia do Conselho da Europa. O primeiro-ministro português apela à unidade do Ocidente.

27 de Abril.
27 e 28 de Abril. Conselho Europeu de Luxemburgo.
A discussão das sanções americanas contra o Irão domina o encontro.

12 de Junho.
12 e 13 de Junho. Conselho Europeu de Veneza.  

17 de Junho.
Sá Carneiro parte para Haia e Bruxelas, onde manterá conversações com os respectivos chefes de governo relativas à adesão de Portugal ao Mercado Comum.  

22 de Setembro.
O Iraque declara guerra ao Irão.  

5 de Outubro.
Eleições legislativas, a AD tem maioria absoluta.

7 de Outubro.
O Conselho de Ministros da CEE aprova o programa de “Acções Comuns” a favor de Portugal, que prevê um auxílio, pré-adesão, de cerca de 20 milhões de contos. O auxílio comunitário é coberto através de empréstimos unificados do Banco Europeu de Investimentos (150 milhões de UCE) e subvenções a fundo perdido (125 milhões de UCE).
O Acordo foi assinado em 3 de Dezembro de 1980 entrando em vigor a 1 de Janeiro de 1981.  

5 de Novembro.
Ronald Reagan vence as Eleições presidenciais norte-americanas.

1 de Dezembro.
1 e 2 de Dezembro. Conselho Europeu de Luxemburgo. 

4 de Dezembro.
O Primeiro Ministro, Francisco Sá Carneiro e o ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa morrem num acidente de aviação.

7 de Dezembro.
Ramalho Eanes é reeleito Presidente da República.

18 de Dezembro.
Acordo, sob a forma de troca de cartas entre a CEE e Portugal, relativo à concessão de uma ajuda de pré adesão.  

 
<< Início < Anterior | 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 | Seguinte > Final >>

Resultados 31 - 35 de 62
Apoios: