Cronologia
1981

1 de Janeiro.
O ECU substitui a unidade de conta europeia.

1 de Janeiro.
A Grécia torna-se o 10º Estado membro da Comunidade Europeia.

6 de Janeiro.
Gaston Thorn (Partido Democrático do Luxemburgo, Luxemburgo) assume o cargo de Presidente da Comissão Europeia, lugar que ocupou até 5 de Janeiro de 1985.

9 de Janeiro.
Toma posse o VII Governo Constitucional, chefiado por Pinto Balsemão . Ramalho Eanes discursa e promete ao novo executivo "solidariedade institucional e confiança política e democrática". André Gonçalves Pereira é nomeado ministro dos Negócios Estrangeiros e João Morais Leitão ocupa a pasta das Finanças e do Plano.
É criado o Ministério da Integração Europeia, confiado a Álvaro Barreto (12 de Fevereiro de 1981).

25 de Fevereiro.
António Martha é empossado vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia e director do Secretariado para a Integração Europeia.

28 de Fevereiro.
Pinto Balsemão e Mota Amaral analisam as consequências para os Açores da adesão de Portugal à CEE.  

23 de Março.
23 e 24 de Março. Conselho Europeu de Maastricht.

Abril.
Portugal pede à CEE um período de cinco anos de transição para a aplicação integral do direito comunitário aos sectores da banca e dos seguros.

Abril.
O Governo português entrega os primeiros pedidos de financiamento integrados no Programa de Acções Comuns acordado com a CEE. Entre estes figuram: os projectos relativos às estradas Porto-Bragança e Aveiro-Vilar Formoso, o programa de apoio às pequenas e médias empresas industriais e à organização de uma rede de informação sobre contabilidade agrícola.

30 de Abril.
O Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, Lorenzo Natali, chega ao Porto. Durante a visita, Natali analisou o desenvolvimento dos projectos financiados pelo Programa de Acções Comuns.  

10 de Maio.
François Mitterrand vence as eleições presidenciais em França.  

26 de Junho.
O Governo apresenta uma declaração sobre as Regiões Autónomas, em que defende a participação dos dois arquipélagos nas negociações com a CEE.  

29 de Junho.
29 e 30 de Junho. Conselho Europeu de Luxemburgo.
Os países da CEE propõem a realização de uma conferência sobre o Afeganistão.

13 de Julho.
Os ministros dos Negócios Estrangeiros da CEE aprovam o texto final da declaração comunitária sobre o capítulo “União Aduaneira” para a adesão de Portugal ao Mercado Comum. A CEE propõe que as exportações de têxteis portugueses, após a adesão, sejam controladas através de um regime de cooperação administrativa.

4 de Setembro.
Tomada de posse do VIII Governo Constitucional, o terceiro da responsabilidade da AD, segundo chefiado por Pinto Balsemão e que volta a incluir os três líderes da coligação.

14 de Setembro.
Apresentação do Programa do VIII Governo Constitucional na Assembleia da República.  

19 de Novembro.
O Parlamento Europeu aprova uma resolução favorável à entrada de Portugal e da Espanha na CEE em Janeiro de 1984.

26 de Novembro.
26 e 27 de Novembro. Conselho Europeu de Londres. A cimeira tem como principais temas a reforma da política agrária e a limitação das contribuições financeiras da RFA e da Grã-Bretanha.  

17 de Dezembro.
Ernâni Lopes e Inger Nielsen assinam a primeira convenção de financiamento integrada na ajuda de pré-adesão de Portugal à CEE, no valor de 700 mil contos.

30 de Dezembro.
O Presidente da Comissão Europeia, Gaston Thorn, defende que Portugal e Espanha devem aderir em simultâneo ao Mercado Comum.  

 
1982

25 de Janeiro
Pinto Balsemão inicia em Bruxelas uma visita às capitais da Comunidade Económica Europeia.

Fevereiro
O Parlamento Europeu recomenda a criação de um Fundo de Desenvolvimento para as regiões Mediterrânicas da Comunidade e dos países candidatos. O capital desse Fundo deveria ascender a 11 mil milhões de unidades de conta (cerca de 100 mil milhões de contos).

1 de Fevereiro
O Parlamento Europeu adopta o sistema eleitoral baseado na representação proporcional.

3 de Fevereiro
Os estados membros da CEE acordam participar no desenvolvimento das infra-estruturas do Leste de Portugal, através do financiamento da construção da EN 16.

8 de Fevereiro
É extinto o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa (decreto lei nº 41/82).

12 de Fevereiro
Greve geral de 24 horas, a primeira do pós-25 de Abril, marcada pela CGTP em protesto contra o “pacote laboral”.

15 de Fevereiro
Resolução do Parlamento Europeu sobre o plano mediterrânico em favor dos países membros, de Portugal e de Espanha.

22 de Fevereiro
Reunião a nível ministerial da CEE. Portugal negoceia os primeiros cinco dossiers da adesão.  

29 de Março
29 e 30 de Março.
Conselho Europeu de Bruxelas. A crise interna e a reforma do regime agrícola são os principais temas do encontro.  

13 de Maio.
Ramalho Eanes e Pinto Balsemão debatem com o Governador de Macau, Almeida e Costa, o estatuto do território face à adesão de Portugal à CEE. 18 de Junho Telegrama da Missão de Portugal junto da CEE ao ministro dos Negócios Estrangeiros, dando conta dos obstáculos levantados pela França relativamente às negociações sobre o alargamento.  

28 de Junho
28 e 29 de Junho.
Conselho Europeu de Bruxelas Os Chefes de Estado e de Governo da CEE debatem, em Bruxelas, a situação do Líbano e o alargamento da comunidade.  

1 de Julho
Telegrama da Missão de Portugal junto da CEE ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo à decisão do Conselho das Comunidades Europeias de pedir à Comissão Europeia um inventário das questões em aberto com Portugal e Espanha. O documento foi apresentado em Novembro seguinte.  

1 de Outubro
Helmut Khol é eleito chanceler da Alemanha Federal.

12 de Novembro
Yuri Andropov substitui Leonid Brejnev no cargo de secretário geral do Partido Comunista da União Soviética.

30 de Novembro
Felipe Gonzalez é empossado Primeiro Ministro de Espanha

3 de Dezembro
3 e 4 de Dezembro.
Conselho Europeu de Copenhaga. A CEE decide congelar até Março as negociações com Portugal e Espanha.

Protocolo Transitório ao Acordo entre a CEE e Portugal e respectivo regulamento.

 
1983

18 de Janeiro
Reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da CEE. Discussão das alterações a introduzir na PAC.

25 de Janeiro
Os Dez acordam uma política de pescas comum.  

3 de Março
A CEE disponibiliza uma ajuda financeira de 440 mil contos, não reembolsável ,para dez escolas secundárias no Norte do País.

14 de Março
As negociações para a adesão de Portugal à CEE chegam a um impasse: não existe acordo sobre o controlo dos investimentos estrangeiros em Portugal nem sobre a aplicação do nível zero ao IVA.  

21 de Março
21 e 22 de Março. Conselho Europeu de Bruxelas A cimeira adia a definição de condições de adesão para Portugal e Espanha.

25 de Abril
Eleições para a Assembleia da República. O PS conquista a maioria simples.

4 de Junho
Mário Soares e Mota Pinto assinam um acordo político, parlamentar e de Governo, entre PS e PSD. Surge o chamado «Bloco Central». 

8 de Junho
A Comissão Europeia decide por unamidade propor um período transitório de dez anos para o sector agrícola, dividido em duas etapas, quer para Portugal, quer para Espanha.  

9 de Junho
Toma posse o IX Governo Constitucional, chefiado por Mário Soares e tendo como Vice-Primeiro Ministro Carlos Mota Pinto. Jaime Gama é nomeado ministro dos Negócios Estrangeiros e Ernâni Lopes das Finanças e do Plano. Luís Gaspar Simões será o novo Secretário de Estado da Cooperação.

Programa do IX Governo Constitucional apresentado em 20 de Junho. O Primeiro Ministro Mário Soares, anuncia que em matéria de política externa a aceleração da fase final das negociações com o Mercado Comum constitui um objectivo prioritário.  

17 de Junho
17 a 19 de Junho.
Conselho Europeu de Estugarda. É adoptada uma “declaração solene sobre a União Europeia”.  

20 de Junho
Apresentação parlamentar do programa do IX Governo Constitucional. O Primeiro Ministro Mário Soares , anuncia que em matéria de política externa a aceleração da fase final das negociações com o Mercado Comum constitui um objectivo prioritário.

21 de Junho
O ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama , reúne em Bona com o seu homólogo espanhol, Fernando Moran, e alguns dos ministros congéneres dos “Dez”, a propósito da definição da data de adesão de Portugal e Espanha.

12 de Julho
António Martha
toma posse do cargo de presidente da Comissão para a Integração Europeia numa cerimónia presidida pelo ministro das Finanças Ernâni Lopes.

9 de Agosto
Portugal, por intermédio do ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes, e do governador do Banco de Portugal, Manuel Jacinto Nunes , formaliza o pedido de um empréstimo internacional ao FMI de 680 a 730 milhões de dólares (de 84 a 93 milhões de contos).

17 de Novembro
Informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros de ponto de situação das negociações com a CEE.

24 de Novembro
Telegrama da Missão de Portugal junto da CEE recebido no Ministério dos Negócios Estrangeiros, referindo extractos dos discursos do ministro dos Negócios Estrangeiros belga, Leo Tindemans, e do Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, Gaston Thorn, na conferência «Europa Como sair da crise?».  

4 de Dezembro
4, 5 e 6 de Dezembro.
Conselho Europeu de Atenas.

 
1984

6 de Janeiro
O European Economic Management Forum de Genebra anuncia que em 1983 Portugal ocupou o último lugar nas economias da OCDE.

António Martha afirma que as negociações entre Portugal e a CEE estão na recta final. ”(…) temos perante nós a negociação de um assunto muito complicado, que é o “dossier” agrícola, atendendo a que a agricultura portuguesa “está num estado de desenvolvimento bastante inferior ao da agricultura comunitária esta protegida de há longa data por uma política agrícola comum”.

19 de Janeiro
Telegrama da Missão de Portugal junto da CEE recebido no Ministério dos Negócios Estrangeiros, transcrevendo um extracto do discurso do Presidente do Conselho das Comunidades Europeias, Claude Cheysson, relativo ao alargamento.

15 de Fevereiro
O Parlamento Europeu aprova o projecto de instituição da União Europeia, a qual será dotada de leis comuns, com um poder legislativo partilhado entre o Conselho e o Parlamento, e uma cidadania comum.

20 de Fevereiro
O Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da CEE dá luz verde à adesão de Portugal e Espanha a 1 de Janeiro de 1986.

19 de Março
19 e 20 de Março. Conselho Europeu de Bruxelas Os países membros mostram-se favoráveis ao calendário para as negociações entre Portugal e a CEE.

Maio
O Parlamento Europeu adopta o projecto de tratado sobre a União europeia de iniciativa do deputado europeu Altiero Spinelli.

14 de Junho
14 e 17 de Junho. Segundas eleições do Parlamento europeu por sufrágio universal directo. Pierre Pflimlin (francês, democrata-cristão) é eleito presidente do Parlamento Europeu em 24 de Julho.

25 de Junho
25 e 26 de Junho. Conselho Europeu de Fontainebleau. Adopta uma solução definitiva relativa ao problema da contribuição britânica para o orçamento, pondo termo a um contencioso que se prolongava desde 1979. São criadas duas comissões ‘ad hoc’: a comissão Dodge relativa às instituições e a comissão Adonnino para a “Europa dos Cidadãos”. François Mitterrand confirma 1 de Janeiro de 1986 para a adesão de Portugal e da Espanha.

30 de Julho
Mário Soares e Mota Amaral analisam a integração dos Açores no Mercado Comum. O Governo Regional açoriano pretende que o arquipélago seja considerado um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu.

26 de Setembro
Portugal denuncia o acordo de pescas com a Espanha.  

10 de Outubro
Os Dez recusam a proposta da Comissão Europeia sobre a reforma da política comum de pescas.  

14 de Outubro
Eleições regionais nos Açores e na Madeira. O PSD vence com maioria absoluta.

16 de Outubro
Telegrama recebido no Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Missão de Portugal junto da CEE, sobre as dificuldades na assinatura do “constat d’accord”.

24 de Outubro
Mário Soares e Garret Fitzgerald, Primeiro-Ministro irlandês e Presidente do Conselho das Comunidades assinam, em Dublin, o “constat d’accord” entre Portugal e a CEE.  

6 de Novembro
Ronald Reagan vence as eleições presidenciais norte-americanas.

3 de Dezembro
3 e 4 de Dezembro.
Conselho Europeu de Dublin.

18 de Dezembro
Acordo por troca de notas entre Portugal e a CEE relativo à ajuda de pré adesão para a melhoria das estruturas agrícolas e de pesca (relatório do PE 2 8 de Maio/84).  

 
1985

6 de Janeiro
Jacques Delors (Partido Socialista Francês) assume a Presidência da Comissão Europeia, cargo que ocupa até 6 de Janeiro de 1995.

10 de Janeiro
1.ª Reunião da Comissão de Redacção do Tratado de Adesão de Portugal e Espanha ao Mercado Comum.

12 de Fevereiro
Portugal debate com os Dez um estatuto especial para o regime fiscal das Regiões Autónomas.

27 de Fevereiro
Reunião do Conselho de Ministros. António Marta afirma que Portugal está preparado para encerrar as negociações com a CEE.

11 de Março
Mikhail Gorbachev é nomeado secretário geral do Partido Comunista da União Soviética.

14 de Março
Resolução do Parlamento Europeu sobre a conclusão das negociações de adesão.

21 de Março
Portugal assina o “grande empréstimo”. Acordo financeiro no valor de 500 milhões de contos , subscrito por 47 bancos estrangeiros.

29 de Março
29 e 30 de Março.
Conselho Europeu de Bruxelas.
Conclusão do processo negocial para a adesão de Portugal à CEE.

11 de Abril
11 e 12 de Abril.
Debate sobre a integração de Portugal na CEE na Assembleia em que participam o Primeiro-ministro (Mário Soares ), o vice-Primeiro Ministro (Rui Machete ), os ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama ) e vários deputados.

Telegrama da Missão de Portugal junto da CEE comunicando o encerramento das negociações.

17 de Maio
Inicia-se o XII Congresso do PSD, na Figueira da Foz. Cavaco Silva é eleito presidente da Comissão Politica do partido.  

12 de Junho
Assinatura dos Tratados de Adesão de Portugal e de Espanha ao Mercado Comum.

Cerimónia da assinatura do Tratado de Adesao de Portugal a CEE, no Mosteiro dos Jerónimos. Discursam Mário Soares , Bettino Craxi, Giulio Anfreotti e Jacques Delors.

12 de Junho
Assinatura do Tratado de Adesão de Espanha ao Mercado Comum.  

13 de Junho
Os 13 membros do IX Governo Constitucional filiados no PSD apresentam a sua demissão, consumando a ruptura do “bloco central”. Mário Soares é recebido pelo Presidente da República e dirige uma comunicação ao país através da RTP, anunciando a sua demissão.  

14 de Junho
Assinatura da primeira convenção de Schengen. Acordo relativo à supressão gradual do controlo de fronteiras comuns entre a Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo e Holanda.

28 de Junho
28 e 29 de Junho.
Conselho Europeu de Milão. É decidido, por maioria, convocar uma conferência intergovernamental.  

9 e 10 de Julho
Debate parlamentar sobre a proposta de Resolução n.o 24/III que aprova para ratificação o Tratado relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à Adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Síntese dos fundamentos do pedido de adesão de Portugal à CEE e balanço dos resultados das negociações do Tratado de Adesão. Intervenções do Negócios Estrangeiros (Jaime Gama ), dos Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Magalhães Mora (ASDI), César Oliveira (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), do ministro das Finanças, Ernâni Lopes, e do Primeiro Ministro (Mário Soares ) e votações na generalidade, na especialidade e final global.

15 de Julho
O Banco de Portugal inicia a fixação das cotações do ECU, unidade de conta europeia.

11 de Setembro
A adesão de Portugal e Espanha à CEE é aprovada pelo Parlamento Europeu. Resolução do Parlamento Europeu sobre a ratificação dos Tratados relativos à Adesão de Portugal e Espanha (relatório do PE A2 81/85).

6 de Outubro
O PSD vence as eleições legislativas.

6 de Novembro
Toma posse o X Governo Constitucional, chefiado por Aníbal Cavaco Silva . Pedro Pires de Miranda assume a pasta dos Negócios Estrangeiros, Miguel Cadilhe a das Finanças e do Plano. Vítor Costa Martins é o novo Secretário de Estado da Integração Europeia.

16 de Novembro
Apresentação do programa do X Governo Constitucional, chefiado por Aníbal Cavaco Silva , na Assembleia da República.  

25 de Novembro
25 e 26.
Cimeira de Bruxelas. Discussão da reforma do Tratado de Roma.

1 de Dezembro
Cavaco Silva designa Cardoso e Cunha para 1.º comissário de Portugal na CEE.

2 de Dezembro
2 e 3 de Dezembro.
Conselho Europeu no Luxemburgo. Os Dez concordam na revisão do Tratado de Roma, relançando a interação europeia a partir da elaboração de um “Acto Único Europeu”.

20 de Dezembro
A Assembleia da República elege os 24 deputados portugueses que, a partir de 13 de Janeiro de 1986, vão tomar assento no plenário do Parlamento da CEE: PSD – Francisco Pinto Balsemão , Rui Almeida Mendes, Vasco Garcia, Virgílio Pereira, António Lacerda Queiroz, Pedro Pinto, Manuel Pereira, Fernando Condesso e José Silva Domingos; PS – Jorge Campinos , Rodolfo Crespo, Fernando Gomes, Luís Filipe Madeira, António Coimbra Martins e Walter Rosa; PRD – Medeiros Ferreira , Pegado Liz, António José Fernandes e António Mendes; PCP – Miranda da Silva, Barros Moura e José Apolónia; CDS – Lucas Pires e Luís Beiroco.

31 de Dezembro
Criação da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias. 

 
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