1976-08-03 PDF Imprimir e-mail
I Governo Constitucional. Intervenção do Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo na Assembleia da República (Agosto de 1976)

 

Nos termos do artigo 195.° da Constituição, em nome do Governo a que tenho a honra de presidir - o I Governo Constitucional da II República Portuguesa, nomeado por Sua Excelência o Presidente da República em 23 de Julho passado -, venho apresentar à Assembleia da República o programa do Governo.
(…)
G) Afirmar uma política de independência nacional e de cooperação internacional a favor da paz

1 - Defesa nacional
1.1 - Segundo o estabelecido na Constituição da República a organização da defesa nacional e a definição dos deveres desta decorrente é matéria cuja legislação é da exclusiva competência da Assembleia da República. Por sua vez, ao Conselho da Revolução, na qualidade de órgão político-legislativo em matéria militar, compete fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento, a disciplina das forças armadas e, ainda, aprovar os tratados ou acordos internacionais que respeitem a assuntos militares.
1.2 - Em termos de programa governamental entende-se como essencial, no âmbito da política de defesa nacional, a consideração das seguintes grandes tarefas:
a) Estudar, em permanência e em diálogo continuo com a Assembleia da República, uma política de defesa nacional que permita o garante e a consolidação da independência nacional, assegure a defesa da democracia política, faça respeitar a legalidade democrática e garanta a unidade do Estado, a integridade do território, o cumprimento da Constituição e as condições que permitam a transição pacífica e pluralista da sociedade portuguesa para a democracia e o socialismo;
b) Articular, em ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por forma sistemática e oportunamente adequada, a política de defesa nacional e as grandes linhas de acção da política externa portuguesa;
c) Preparar, a longo prazo, e se tal vier a resultar de lei de revisão elaborada nos termos da Constituição, os mecanismos legais e organizativos que permitam a normal e indispensável subordinação do poder militar ao poder político, o que implicará por parte da Assembleia da República um controlo eficiente e total sobre a política de defesa nacional;
d) Assegurar a ligação entre os diferentes departamentos governamentais e as forças armadas de modo que estas possam, oportuna e eficientemente, colaborar nos programas e nas tarefas de reconstrução nacional.
1.3 - Para consecução das referidas tarefas, torna-se necessário, no quadro governamental afecto à defesa nacional:
a) Concretizar em propostas de lei a submeter à Assembleia da República uma política de defesa com dimensão política militar e económica com o objectivo de manter a paz, salva guardar a integridade territorial e a segurança dos cidadãos e de preservar a liberdade de acção política do Governo;
b) Esta política deverá fundamentar-se essencialmente nos princípios seguintes: - Preservar a paz mundial e a segurança internacional; - Desenvolver entre as nações relações de amizade fundadas na igualdade entre os Estados, no direito dos povos à autodeterminação, na solução pacífica dos conflitos internacionais e da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; - Cooperar com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade;
c) Definir, em ligação com o Conselho da Revolução e o Estado-Maior General das Forças Armadas, conceitos de acção estratégico-militares visando a independência nacional e o fortalecimento da nossa integridade territorial perfeitamente integrados na nossa estratégia global, racional e adequadamente articulados com as responsabilidades decorrentes da nossa participação em sistemas internacionais de segurança;
d) Estudar e coordenar as actividades governamentais que visem a preparação moral, técnica, administrativa e económica da Nação para situações de emergência grave, incluindo - em ligação com o Conselho da Revolução - o planeamento da necessária organização da direcção político-militar e o da mobilização, civil e militar, de pessoas e bens;
e) Institucionalizar um «serviço nacional», obrigatório, pessoal e geral, que deverá englobar o serviço militar, o serviço em organismos de protecção civil e o serviço cívico nacional. O serviço cívico nacional a estabelecer deverá ter em atenção as necessidades circunstanciais ou as deficiências estruturais das diversas áreas de actividade do País. A criação de um estatuto de «objector de consciência» deverá igualmente ser considerada na institucionalização do «serviço nacional»;
f) Assegurar, em ligação com o Conselho da Revolução e o Estado-Maior General das Forças Armadas e os departamentos governamentais interessados, que o serviço militar se transforme num meio de promoção social do cidadão, criando um «serviço de promoção profissional» que oriente os militares, social e profissionalmente, na sua reentrada na vida civil e para isso os prepare durante o próprio serviço militar;
g) Pormenorizar, com os departamentos governamentais interessados, a eventual colaboração a prestar pelas forças armadas nos diversos domínios da reconstrução nacional. Dadas as missões específicas das forças armadas, entende-se que a sua participação neste campo apenas será possível através de tarefas pontuais ou pequenos programas de realizações, todos devidamente integrados no plano do departamento governamental responsável por cada um dos sectores tratados;
h) Desenvolver o «serviço público de protecção civil» contra calamidades naturais e outras e assegurar a sua articulação com os serviços municipais ou locais (normalmente de carácter voluntário) a isso destinados e prever mecanismos de colaboração com as forças armadas ou a sua própria absorção por estas, em situações de emergência.

2 - Politica externa
2.1 - Princípios fundamentais
As relações internacionais não são uma actividade adjacente no contexto geral da actividade do Estado. Pelo contrário, dada a situação de Portugal e fenómenos históricos que nos são específicos, a actividade internacional do Estado assume papel essencial na defesa da independência nacional.
País pequeno, havemos sempre que aurir a nossa individualidade numa correcta apreciação da evolução mundial, diversificando ao máximo as nossas relações, mantendo sempre como critério a defesa da nossa capacidade de decisão.
Necessitando, circunstancialmente, de uma assistência económica externa para fazer face a dificuldades económicas e estando prontos a cumprir as obrigações decorrentes de tais actos, o Governo deve exigir da diplomacia portuguesa que mantenha sempre bem expressa a dignidade nacional e a recusa de qualquer compromisso menos consentâneo com a soberania portuguesa.
Temos, por outro lado, de ter consciência que a internacionalização dos fenómenos é cada vez maior e por isso a entrada e a participação de Portugal nos organismos internacionais é irrecusável, mesmo que não fosse desejável.
Por outro lado, teremos sempre presente que a obrigação do Estado Português é defender os seus nacionais onde quer que se encontrem e este Governo empregará o melhor do seu esforço diplomático na defesa dos portugueses que estão fora de Portugal.
Tarefa delicada e imensa já que haverá que respeitar as soberanias dos Estados receptores dos nossos nacionais e manter sempre presente em todas as circunstâncias o apoio de Portugal aos 2 milhões de portugueses vivendo noutros Estados. Será essa a missão principal da Secretaria de Estado da Emigração.
Os princípios fundamentas pelos quais se hão-de pautar as nossas relações internacionais encontram-se consignados no artigo 7.° da Constituição.
A Revolução de 25 de Abril veio indiscutivelmente retirar Portugal do isolamento internacional em que se encontrava, mercê da política colonialista do regime anterior. De um momento para o outro Portugal abriu-se ao Mundo numa autêntica política ecuménica, favorecida pela descolonização e pela democratização. Reataram-se relações cortadas, encetaram-se novas missões diplomáticas, fortalecem-se os laços com os países amigos.
Entretanto, enquanto os textos oficiais e as declarações públicas se mostravam unânimes na proclamação dos princípios básicos por onde se haviam de reger as nossas atitudes em política externa, forças agiam no sentido de pôr em causa a nossa inserção europeia e o respeito pelos tratados internacionais. Apareceram então posições alternativas todas elas mais aparentes que reais, e conducentes a novas formas de isolamento de Portugal.
As declarações contra a Europa surgem então vindas de vários quadrantes dando continuidade à linha de força antieuropeia componente tradicional do espectro ideológico salazarista.
Os ataques à Europa tinham uma função antidemocrática para uso interno.
Ora, a descolonização efectua-se no momento preciso em que a integração europeia se acelera e nos abrange, com certos riscos a curto prazo, mas com evidentes vantagens posteriores. Com o encerramento do ciclo do império, com a subsequente redução dos interesses portugueses em África, com o fluxo migratório, com a multiplicação dos laços económicos com os países do nosso continente, com a nossa presença na EFTA, acentuou-se decisivamente a componente europeia no enquadramento da política externa portuguesa. A vocação europeia de Portugal é indesmentível e, o que mais é, irrecusável.
Urge assim encarar de frente o problema da adesão de Portugal às diferentes instituições europeias, quer no campo político, quer no campo económico e social. Pretende o Governo que Portugal esteja presente no esforço comum dos países democráticos europeus na transformação política, económica, social e cultural do velho continente.
2.2 - Relações multilaterais
a) Admissão no Conselho da Europa.
No campo político considera o Governo urgente a admissão ao Conselho da Europa. O pedido de adesão será, aliás, um dos primeiros actos do Governo. Quer-se assim significar politicamente a vocação europeia de Portugal. Há notícia de que o Conselho da Europa espera o pedido formal de adesão para poder contar com Portugal como seu 19.° membro, pelo que depende apenas da nossa iniciativa que tal venha a suceder rapidamente. (A adesão ao tratado que institui esta organização europeia deve ser aprovada pela Assembleia da República.) O Governo vai assim solicitar à Assembleia da República a devida autorização.
b) Comunidade Económica Europeia.
No que diz respeito à Comunidade Económica Europeia (CEE), há também que encarar a nossa adesão, embora o processo seja necessariamente mais longo e mais complexo do que o previsto para o Conselho da Europa. Todavia, é esse o caminho que importa percorrer.
Com efeito, concluídas que estão as presentes negociações com o Mercado Comum, o Governo vai assinar no próximo mês de Setembro o Protocolo Adicional ao Acordo de 1972 e o Acordo Intercalar destinado a dar aplicação antecipada ás matérias de natureza comercial daquele Protocolo, assim como vai assinar o Protocolo Financeiro. Um grande passo em frente será dado em relação à situação prevalecente em 25 de Abril de 1974.
Chegar-se-á assim ao termo de uma importante etapa no percurso da aproximação com a Europa Ocidental, mas ter-se-ão também esgotado as virtualidades do enquadramento fornecido pelo Acordo de 1972.
O processo de adesão comporta necessariamente a realização de um certo número de actos sucessivos que necessitam de ser escalonados no tempo, e cuja duração se estima, por analogia, em cerca de três anos. A intenção do Governo em acelerar a integração institucional de Portugal na CEE terá em conta não só as formalidades diplomáticas, mas também a necessária preparação interna, sobretudo por parte dos sectores económicos.
c) EFTA.
Evidentemente, o facto de Portugal pertencer à EFTA traz-nos certas obrigações com os outros países membros dessa associação de comércio livre. Honraremos os nossos compromissos e estamos abertos a fórmulas comuns de coordenação com os respectivos países membros. Realizar-se-á em Novembro em Portugal uma reunião ministerial da EFTA e caberá ao nosso país presidir a tal assembleia. Multiplicam-se ainda iniciativas por parte de alguns dos nossos parceiros da EFTA para a realização de encontros com o fim de debater questões de actualidade. Portugal está interessado em tais iniciativas, ressalvando embora que a própria utilidade das reuniões requer uma cuidadosa preparação prévia.
d) Pacto do Atlântico.
A opção europeia, consubstanciada na integração institucional, não é excluidora de uma política atlântica nem sequer de relações medidas e exactas com os países do Leste Europeu. Favoráveis que somos ao desaparecimento gradual e simultâneo dos blocos político-militares em presença, não concebemos, porém, o enfraquecimento da Aliança Atlântica - a que pertencemos - sem uma atitude simétrica por parte do Pacto de Varsóvia. Somos membros da OTAN, e assim entendemos continuar. Neste sentido se irão intensificar os contactos, quer a nível político, quer a nível militar, com vista à execução dos compromissos decorrentes da Aliança.
e) Conferência de Helsínquia:
segurança e cooperação na Europa. A Conferência de Helsínquia trouxe a toda a Europa uma esperança de desanuviamento, de entendimento e de cooperação. O Governo pretende aproveitar a realização da Conferência de Belgrado em 1977 para ajudar ao entendimento entre os diferentes países europeus independentemente dos seus regimes políticos. Através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo Português dará o seu contributo para o êxito da reunião de Belgrado, meta importante na política de desanuviamento europeu, e portanto mundial. Portugal restabeleceu relações com os países da Europa de Leste após a Revolução de 25 de Abril e o Governo propõe-se intensificar a política de cooperação com esses Estados.
f) Organismos internacionais.
Pretendemos participar e colaborar activamente com a ONU e suas agências especiais, no fomento de relações de paz, cooperação e amizade com todos os povos do mundo. Queremos contribuir para que a nova ordem internacional seja moldada não só por um tipo diverso de relações económicas, como também por novos valores sociais e culturais.
g) Relações com o Terceiro Mundo.
Definiremos uma política realista para com os países ditos do Terceiro Mundo, tendo em conta a disparidade de Estados que tal designação engloba. Assim, pretendemos:
- Reforçar a solidariedade com os países da América Latina;
- Renovar as históricas relações com os países árabes;
- Apoiar as medidas propostas por esse grupo de países no que diz respeito à nova ordem económica internacional, desde que elas sejam compatíveis com os nossos próprios interesses;
- Acompanhar com simpatia a evolução da política dos países não alinhados.

 

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