1977-03-19 PDF Imprimir e-mail
Comunicação, na Assembleia da República, do Primeiro Ministro, Mário Soares, sobre a adesão de Portugal à CEE e sobre os resultados das suas recentes viagens aos países membros da Comunidade; intervenção do ministro dos Negócios Estrangeiros, Medeiros Ferreira, sobre o mesmo assunto em 18 de Março de 1977

 

Ordem do dia. - O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) fez uma comunicação sobre a projectada, adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e os resultados das suas recentes viagens aos países membros da Comunidade.
Sobre o mesmo assunto falou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira). Em pedidos de esclarecimento aos dois membros do Governo, designadamente ao Sr. Primeiro-Ministro, intervieram os Srs. Deputados Sá Carneiro (PSD), Freitas do Amaral (CDS), Aboim Inglês (PCP), Amaro da Costa (CDS), Vítor Louro (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Lucas Pires (CDS), Rui Machete (PSD), Carlos Carvalhas (PCP) e José Luis Nunes (PS), que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Bríto (PCP). (…)

ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo, que foi, em devido tempo, apresentado à Assembleia da República e por ela aprovado, anunciava a intenção do Governo de solicitar, nos termos dos Tratados de Paris e de Roma, a adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Esta intenção inseria-se, não só na busca de uma nova identidade nacional, que a descolonização tornara urgente, mas também na necessidade de apresentar ao País um projecto verdadeiramente nacional, que simultaneamente permitisse situar Portugal no espaço político, geográfico, económico e social a que, por direito próprio, pertencia. Só um projecto dessa natureza e dessa dimensão poderia -e estamos certos que assim sucederá - galvanizar o País e justificar os esforços e mesmo os sacrifícios que será indispensável enfrentar se quisermos - como queremos vencer a crise e dar ao povo português o nível de vida a que tem direito e a Portugal o lugar que merece na cena internacional. Somos um país europeu, e grande parte do nosso passado e seguramente do nosso futuro está na Europa. Milhares de portugueses dão neste momento uma contribuição eficaz, dinâmica e mesmo insubstituível à construção de uma nova Europa. Se esses portugueses são, por assim dizer, o símbolo activo e actual da nossa presença no continente, foram também eles e a melhoria das suas condições de trabalho e de vida uma das nossas grandes preocupações que, por si só, quase justificaria a decisão de pedir a adesão às Comunidades Europeias.Tal decisão não é um acto isolado. Antes se insere num contexto mais global das relações que já existem entre Portugal e as Comunidades. Essas relações desenvolveram-se e evoluíram nos termos do acordo de comércio celebrado entre Portugal e as Comunidades em 1972 e que foi melhorado já depois do 25 de Abril. Nessa mesma altura assinou-se, entre o nosso país e as Comunidades, um protocolo adicional e um protocolo financeiro que estipulam novas formas de cooperação nos domínios da mão-de-obra e da segurança social, industrial e um protocolo financeiro. Mesmo anates de estas negociações terem sido concluídas já as Comunidades Europeias tinham decidido - e numa altura em que, na situação política portuguesa, estava bem presente a sombra da tentação totalitária - conceder, em termos que não os habituais nas Comunidades, uma ajuda excepcional de emergência. Cerca de 50 % da nossa exportação é absorvida pelos países comunitários. E graças ao quadro instrumental em que se desenvolvem as nossas relações, a grande maioria dos nossos produtos industriais passou a beneficiar de isenção de direitos aduaneiros nas Comunidades. Em contrapartida, foi estabelecida, por nossa parte, uma série de calendários de desarmamento aduaneiro, que estipulam que a totalidade dos produtos industriais comunitários entrem, com isenção de direitos, em Portugal, a partir de 1985. Será pois útil frisar que, mesmo no quadro actual das relações com as Comunidades, Portugal já assumiu obrigações que continuariam a existir, mesmo que não viesse a verificar-se a adesão e que, apor si só, ,exigiram uma reformulação das nossas estruturas.Tal condicionalismo implica necessariamente que o quadro em que se inseriam as nossas relações com as Comunidades já não permite um desenvolvimento mais completo das relações entre as duas partes, fora da adesão. A sua potencialidade activa ou latente encontra-se virtualmente esgotada e, assim, a própria coerência interna da situação exige uma espécie de salto qualitativo que só poderá visar a adesão. Mas se o condicionalismo económico existente assam o determinava, outras razões e mais profundas,, tal como a busca de uma nova identidade através do regresso à Europa a que pertencíamos e até a necessidade de participarmos e contribuirmos para uma Europa que sentimos numa fase de transição, em busca de novas formas políticas, sociais e económicas, todo este conjunto de razões foram igualmente decisivas na intenção do Governo Constitucional de apresentar o pedido de adesão às Comunidades Europeias. Pensamos também que a consolidação da democracia em Portugal assumirá um novo vigor em virtude da opção a que nos decidimos.O povo português, por seu lado, através do voto, mostrou claramente que desejava a integração de Portugal na Europa. E as declarações públicas do Centro Democrático Social e do Partido Social-Democrata, que, conjuntamente com o Partido Socialista, representam cerca de 75 % dos eleitores portugueses, só podiam reforçar a convicção do Governo de que estava no caminho, cento e foram - quero afirmá-lo - um factor muito positivo nas conversações que tive ocasião de ter durante a minha visita às capitais comunitárias. Não quero deixar de prestar homenagem a tal atitude que, seguramente, se coloca numa óptica nacional e transcende interesses localizados de carácter ,partidário.Antes da apresentação formal do pedido de adesão, foi decidido pelo Governo que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o presidente da Comissão para a Integração Europeia e eu próprio nos deveríamos deslocar às capitais dos países membros, a fim de estabelecermos os primeiros contactos, a nível bilateral, relativamente à adesão. As deslocações a estas capitais visaram esclarecer, com maior pormenor, a posição portuguesa e sondar as reacções de tais países face à nossa decisão. Como se sabe, as visitas aos países comunitários foram divididas em duas etapas. A primeira começou no dia 14 de Fevereiro último e abrangeu visitas a Londres, Dublim, Copenhaga e Roma. Durante esta visita, a delegação portuguesa teve ainda a oportunidade de ser recebida por S.S. o Papa Paulo VI, que igualmente nos quis mostrar o apreço da Santa Sé pela opção democrática e europeia de Portugal. A segunda etapa começou no dia 6 do mês corrente e incluiu a visita às restantes capitais dos países das Comunidades, ou seja, Paris, Borra, Haia, Luxemburgo e Bruxelas e, para finalizar, contactos com o Tribunal de Justiça, com o Banco Europeu de Investimentos, com o Comité Económico Social e com a Comissão das Comunidades. Durante esta etapa foi ainda possível corresponder a um convite do Parlamento Europeu, tendo-se, para tal efeito, a delegação portuguesa deslocado a Estrasburgo. Tivemos ocasião de exprimir, em cada uma das capitais visitadas, a firme intenção do Governo português de pedir a adesão plena às Comunidades Europeias, excluindo qualquer outra forma intermediária, como a associação, ou mesmo não estatutária, como a chamada pré-adesão, de ligação entre o nosso país e as Comunidades. Foi-nos, por outro lado, possível expor as vantagens que, quer para as Comunidades, quer para Portugal, adviriam da adesão plena do nosso país. Foi-nos possível acentuar, nomeadamente, a nossa ideia sobre o calendário das negociações de adesão, calendário que desejaríamos viesse a concretizar-se e que implicaria que, apresentado o nosso pedido formal de adesão, antes do final do mês em curso, o Conselho logo solicitasse à Comissão Europeia o parecer habitual em tais circunstâncias. Pensamos que tal parecer poderá vir a estar concluído antes do final do corrente ano, de modo a permitir uma decisão formal do Conselho das Comunidades, sobre o nosso pedido, nos princípios de 1975. As negociações que se seguirão podem prolongar-se por dois ou três anos, tornando-se possível, no final deste prazo, a adesão plena de Portugal. Após a entrada de Portugal como país membro, e tal, aliás, como aconteceu com vários outros países, como a Inglaterra, por exemplo, haverá um regime de transição que torne possível a adopção progressiva, pela nossa parte, da totalidade das obrigações decorrentes dos tratados de Paris e Roma. A nossa posição foi firme, o que não excluiu a flexibilidade que a situação exigia, dada a complexidade dos problemas em causa. Não deixarei de notar que o objectivo que presidiu às visitas às capitais dos estados membros foi plenamente atingido. Deparámos, com efeito, com uma grande compreensão e apoio mesmo naqueles países a que, por vezes, a imprensa portuguesa ou estrangeira atribuíra certas reservas. O prestígio incontestável do novo Portugal democrático e a ideia da vantagem do alargamento e reforço de uma união europeia, em progresso, revelaram-se mais fortes que o receio das eventuais dificuldades que, de parte a parte, haverá que vencer para concretizar a nossa entrada como país membro. A receptividade manifestada, expressa aliás publicamente, não só se refere à intenção portuguesa de adesão, como também aos aspectos mais concretos levantados pela nossa delegação, nomeadamente quanto ao calendário das negociações. A Europa crê que Portugal é elemento vital à unidade e coesão europeias. E se aspectos decorrentes do necessário alargamento da comunidade ou relacionados com o processo da formação º da decisão da vontade comunitária, continuam e continuarão a ser discutidos, não é menos certo que tais aspectos não respeitam directamente ao caso da adesão de Portugal e se colocam num plano de reformulação das instituições comunitárias que não pode afectar de modo algum o cerne ideológico que constitui a razão de ser das Comunidades Europeias. Só uma Europa unida poderá responder ao desafio do tempo que vivemos, exigindo das Comunidades Europeias que sejam uma entidade dinâmica, capaz de se adaptar e de evoluir, mas, acima de tudo, aberta a todos os países europeus que comunguem e efectivamente pratiquem os mesmos ideais democráticos. O encontro que nos foi dado ter com a Comissão Europeia permitiu, desde já, acertar aspectos concretos relativamente à apresentação do pedido e formulação do parecer da Comissão, ficando entendido que estamos dispostos a colaborar para a formulação do parecer, sob todas as formas que nos forem solicitadas. A capacidade de resposta revelada pela delegação portuguesa permite-me encarar com optimismo o nível de colaboração que estaremos prontos a dar às Comunidades. Mostrámo-nos, por outro lado, perfeitamente conscientes das dificuldades sectoriais que teremos .de enfrentar, mas, simultaneamente, evidenciámos que as consideramos circunstanciais e que é nossa intenção vencê-las com determinação e flexibilidade, que, estamos certos, serão mútuas. Nada ocultámos e quero crer que tal atitude foi, ao mesmo tempo, prova da nossa firme decisão e da seriedade com que encaramos a nossa opção europeia. Devo ainda acrescentar que nos foi sugerida, em várias ocasiões, a nossa participação nos mecanismos comunitários de cooperação política, a concretizar-se paralelamente às negociações e não - como foi sugerido por alguma imprensa - como uma espécie de sucedâneo da adesão. Nas conversações que tivemos, tal forma de participação surge como a expressão do interesse que poderá merecer o facto de um país europeu, que já manifestou formalmente a intenção de aderir plenamente às Comunidades, ter, desde logo, possibilidade de intervenção nos problemas de carácter político debatidos. A forma que tal participação revestiria não foi ainda definida, havendo de ser objecto de novos contactos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram dados os primeiros e decisivos passos no sentido de concretizar a nossa adesão à Europa. O pedido formal que agora se seguirá - se não houver, como julgo, oposição desta Assembleia - representa a concretização d.e uma aspiração profundamente sentida pelo povo português. Aspiração que havemos de concretizar, com determinação e com trabalho esforçado, no respeito daqueles princípios e valores democráticos essenciais que nos são comuns. A integração europeia é um grande projecto nacional, que baliza e dá sentido à nossa experiência revolucionária, tal como ficou expressa no Programa do 25 de Abril e na Constituição da República, a que somos e continuamos integralmente fiéis. Feita a descolonização - cujos reflexos transcendentes no nosso viver colectivo continuam a fazer-se sentir -, Portugal, regressando às suas fronteiras europeias, reassume a sua verdadeira identidade - na integração europeia, onde melhor se realçarão as nossas potencialidades nacionais, sem esquecer a vocação universalista e africana. Mas ninguém tenha ilusões quanto à facilidade do caminho, que, pelo contrário, exige disciplina inabalável, racionalidade e muito esforço colectivo. A integração europeia não pode ser entendida como um novo expediente - como uma nova índia, um novo Brasil ou como uma nova África - a dar-nos riqueza sem trabalho persistente, na improvisação e na aventura. A integração europeia representa uma opção de trabalho e de esforço cuja dureza as centenas de milhares de trabalhadores emigrantes portugueses conhecem bem e à própria custa. Mas constitui igualmente o fim do isolamento português e a inserção definitiva do nosso país - numa das correntes que seguem na vanguarda do Mundo. Representa a abertura de Portugal à modernidade. O rasgar de horizontes largos às novas gerações de portugueses que despontam para a vida. O prosseguimento lógico - numa palavra - da Revolução de Abril e da definitiva institucionalização da democracia em Portugal.
Aplausos do PS, PSD, CDS e dos membros do Governo
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Ser. Deputado Sá Carneiro.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira): - Sr. Presidente: Não seria possível conceder-me agora a palavra para a minha intervenção?
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Sá Carneiro não se importa de fazer os pedidos de esclarecimento depois de o Sr. Ministro usar da palavra...
O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Com certeza que não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado só tem um espelho, que são os outros Estados. A viagem que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer às nove capitais europeias deu-nos a possibilidade de ver, sucessivamente, a nossa imagem no confronto com esses Estados.E o que foi que vimos? Vimos um Primeiro-Ministro prestigiado, alicerçado num Estado que se constrói, num Estado democrático que se fortalece. Esta é a primeira grande constatação, que reputo histórica, da visita do nosso Primeiro-Ministro às capitais europeias. Vimos um Estado democrático alicerçado, três anos após a gloriosa Revolução de 25 de Abril, em instituições que o povo português reconhece e de que participa. Em todas as conversações havidas foi patente que os representantes do povo português estavam alicerçados nesse povo e conduziam uma política externa que por ele era apoiada, quer na sua expressão de opinião pública quer através das instituições mais representativas dessa opinião pública, que são os partidos políticos. Essa força que nos foi dada levou a que a estrat6gi-a geral, definida pelo Programa do Governo, fosse executada. O Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se, aliás, no lugar geométrico onde se cruzam os factores da soberania e da independência nacional. Dificilmente nos escapa que, se o Estado está enfraquecido, os outros Estados não deixam. Repito que em todas as conversações, tendo em vista o pedido de adesão, elas foram a prova de que o Estado Português se fortalece, já que ele está prestigiado desde a Revolução do 25 de Abril. As conversações que agora tiveram lugar, e que vão culminar com a entrega do pedido de adesão, inserem-se no programa de política externa do Governo exposta nesta Assembleia em Agosto do ano passado. Pela primeira vez, repete-se, Portugal tem uma política externa aberta, alicerçada não numa vontade isolada mas num querer colectivo expresso nesta Assembleia. Logo em 20 de Setembro de 1976 tive oportunidade de assinar em Bruxelas o protocolo financeiro que permite um crédito - no valor de 200 milhões de unida-de de conta e o protocolo adicional que estende o Acordo de 1972 à cooperação industrial e à segurança social, além de alterar favoravelmente certas cláusulas comerciais. Nessa altura afirmou o Governo, perante o Conselho de Ministros da Comunidade Económica Europeia, que era sua intenção pedir a adesão no momento devido. Assim, seguiram-se uma série de contactos, como sejam as minhas viagens a Bona e a Paris. Creio que ainda está - na memória de todos a visita a Portugal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Holanda e da Bélgica. Tratou-se de uma espécie de pré-história do nosso pedido de adesão. Desde Setembro que se tornou claro ao Governo que só nos interessava pedir a adesão por motivos que têm vindo a ser constantemente repetidos; e aqueles que .propunham outras fórmulas ou que não acreditavam que fôssemos capazes de conseguir a adesão estão hoje definitivamente ultrapassados e desmentidos. Com efeito, a viagem do Sr. Primeiro-Ministro veio revelar que os esforços e a direcção imprimida à actividade diplomática estavam certos e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros havia agido correctamente ao ultrapassar o pessimismo caseiro e possíveis egoísmo, externos. Contávamos, é claro, com o prestígio do nosso Primeiro-Ministro paia ultrapassar as dificuldades que pudessem surgir, e isso mesmo aqui foi dito por mim em Agosto de 1976. A acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se, depois da viagem do Sr. Primeiro-Ministro, extremamente facilitada no que diz respeito à resposta a dar ao nosso pedido de adesão. Cremos, aliás, que esse pedido será, dentro em breve, uma realidade, porque tencionamos entregá-lo ainda este mês ou, então, no princípio do próximo mês. Mas a partir desse podido de adesão o esforço que será requerido à nossa diplomacia será .um esforço extremamente grande e nós temos de terem mente que essa diplomacia terá de ter outros meios, mais meios, ,para conseguir levar para a frente essa negociação. Nós pensamos que o Estado Português será respeitado face aos outros Estados, e só haverá respeito pela soberania nacional caso haja unidade na condução da política externa. Essa unidade é-nos legitimada pelo facto de o Governo se apresentar, repito, perante a Assembleia com o seu programa, pelo facto de as grandes linhas de política externa serem definidas perante os representantes do povo português. Nós não estamos a fazer uma política externa de palácio, ou seja, em que a opinião pública não segue as nossas diligências, em que não sabe da direcção imprimida. A política externa do Governo constitucional é uma política transparente, aberta e que, portanto, só poderá ser realizada caso a unidade na condução da política externa continue, e, neste momento, só há um órgão legitimamente capaz de o conduzir, que é o Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Continuam abertas as inscrições para a formulação de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. Já estão inscritos os Srs. Deputados Sá Carneiro, Freitas do Amaral, Amaro da Costa, Aboim Inglês, Rui Machete, Lucas Pires, Victor Louro e José Luís Nunes. Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.
O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro: Depois de salientar a orientação geral da política do Governo, de adesão às Comunidades, o que mereceu o apoio do nosso partido, aludiu à possibilidade de uma certa participação política, ainda no decorrer das negociações. E o meu primeiro .pedido de esclarecimento é o de lhe solicitar que seja precisada esta participação política que se prevê e que reputo extremamente interessante e possivelmente útil para o nosso país, ponto esse a que aludi quando aqui abordei o problema da adesão e o apoio a ela prestado pelo nosso partido. Creio, no entanto, que as possibilidades de participação do nosso país nas estruturas comunitárias, ainda antes de uma adesão, não se esgotam na participação política. Nessa minha intervenção aludi ainda à possibilidade de Portugal vir a beneficiar, ainda antes de consumada a adesão, dos vários fundos comunitários. Penso que esta hipótese de participação nos fundos comunitários seria também de grande interesse e alcance para o nosso país. Ainda a respeito de participação e de benefícios que poderemos, antes da adesão, obter de uma política comunitária está a possibilidade de assistência e encontros de mecanismos adequados, com apoio por parte das Comunidades, para que possamos preparar a nossa adaptação económica aos problemas e novas normas decorrentes de uma adesão. Resumindo, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que me esclareça sobre os seguintes pontos do meu primeiro pedido de esclarecimento: detalhe da participação política, possibilidade de participação nos fundos, possibilidade, ainda, de beneficiar da assistência dos organismos comunitários para o estudo do estabelecimento de mecanismos adequados à adaptação da nossa economia. O segundo pedido de esclarecimento que lhe queria colocar refere-se a saber o que está previsto imediatamente, portanto ainda antes da adesão, quanto aos benefícios que poderemos obter para os portugueses emigrados que trabalham nos vários países da CEE. Há ou não perspectivas de os nossos compatriotas, que trabalham nos países da Comunidade, virem rapidamente a beneficiar dos estatutos de protecção no trabalho e dos esquemas de segurança social de que beneficiam os trabalhadores desses países? Quanto aos aspectos internos da problemática da adesão gostaria de lhe perguntar o que está previsto para garantir a nossa capacidade de resposta ao enorme esforço que nos vai ser pedido durante as negociações. Vamos em breve começar a receber visitas de delegações das Comunidades, vamos ter de manter um contracto estreito, vamos ter de fornecer muitos elementos, de proceder a grandes estudos. Para isso, importa que saibamos quais as perspectivas – e ainda ontem e anteontem ouvimos, durante o debate, que é, pequena a capacidade de resposta da Administração Pública portuguesa para esforços como estes. Parece-nos que a adesão e a sua problemática exigem uma grande concentração de esforços. O que é que está preparado a esse respeito? Qual é o quadro institucional em que a adesão se vai desenrolar? Quanto ao pedido de adesão em si, ao seu conteúdo e às posições detalhadas dos diversos países, pode o Sr. Primeiro-Ministro dar-nos mais pormenores do que aqueles que foram veiculados pela Imprensa e pelas suas declarações públicas? Por último, aludiu o Sr. Primeiro-Ministro a uma não oposição desta Assembleia quanto à adesão. O que espera o Governo desta Assembleia? Uma confirmação do apoio à sua política de adesão? Um voto para que prossiga nas negociações e para que tenha rápido sucesso nelas, para que em breve venhamos a fazer parte das Comunidades? Este é o meu último pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro escolherá a forma que mais desejar; mas se desejar respondes já pode fazê-lo.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Prefiro responder imediatamente, Sr. Presidente, porque, visto ter aqui um conjunto tão complexo de perguntas, se passamos a outras tenho receio de não ser capaz de lhes responder cabalmente. Em primeiro lugar, o problema da cooperação política, o problema de como se poderá fazer essa cooperação. Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado Sá Carneiro, que a cooperação política não está prevista, como sabe, no Tratado de Roma. Essa cooperação política foi, digamos, juntada a posteriori a esse tratado e transformou-se numa prática que está a ser corrente entre os países da Comunidade. Isto é, os Ministros dos Negócios Estrangeiros reúnem-se quatro, cinco ou seis vezes por ano e discutem os problemas da política dos diferentes países da Comunidade, não o fazendo propriamente em relação à política europeia, mas, sim, em relação aos grandes problemas políticos do Mundo, isto é, às grandes tensões, aos grandes conflitos, em suma, às grandes linhas da política internacional de cada um deles, tentando, portanto, estabelecer uma cooperação dessas políticas externas. E para dar mais solenidade e mais relevo a essa cooperação, estão previstas e têm-se realizado também certas reuniões dos primeiros-ministros da Comunidade, embora espaçadas de uma maneira mais larga do que as reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. E o que foi sugerido foi que, logo a seguir à fase em que a Comunidade nos dissesse o sim para a abertura oficial das negociações, isto é, o mais tardar no princípio do ano que vem, nós começássemos a participar dessa cooperação política, tendo acesso não somente a essas reuniões ao nível de Ministros das Negócios Estrangeiros e de primeiros-ministros, mas também a toda a documentação e a toda a informação que pressupõe a preparação desse tipo de reuniões. Portanto, uma participação autêntica na elaboração dessa política internacional da Comunidade. Diz-me aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que outra das possibilidades de cooperação política é também a hipótese, que não foi concretizada, que foi só uma perspectiva que nos foi aberta como hipótese, de nós podermos começar, desde logo, a participar no Parlamento Europeu, embora apenas como observadores. A segunda pergunta do Sr. Deputado Sá Carneiro refere-se à possibilidade de nós participarmos nos fundos comunitários e sabre isso nós neste momento também não podemos responder de uma maneira taxativa e não podemos dizer que, desde já, vamos participar nessa atribuição dos fundos comunitários. Esse, como é evidente, é um dos aspectos que mais interessa ao nosso país. Mas a verdade é que é uma hipótese, é uma hipótese que tem verosimilhança e que tem mesmo probabilidade, visto que no caso da Grécia, e mesmo quando a Comunidade a tentava convencer a estabelecer como que em estatuto de pré-adesão, lhe foi justamente prometida ou oferecida essa possibilidade de participação nos fundos comunitários. Portanto, nós consideramos que não está excluída a possibilidade de nós virmos a ter essa participação efectiva antes mesmo de sermos um país membro, isto é, na fase de dois a três anos de negociações. Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou também qual seria a assistência dos organismos comunitários para a organização da nossa adaptação à CEE nos vários aspectos da harmonização das diferentes políticas sectoriais. Aí eu respondo mais afoitamente que essa assistência nos foi prometida e nos vai ser dada logo a seguir à apresentação do pedido de adesão que nós vamos formular, como disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no final deste mês ou no princípio do próximo mês. Isto é, vêm imediatamente para cá representantes da Comissão das Comunidades para estudarem em concreto connosco os nossos problemas e dificuldades, dando-nos uma assistência concreta para nós podermos fazer rapidamente essa harmonização. O segundo conjunto de problemas que o Sr. Deputado Sá Carneiro me pôs diz respeito aos benefícios para os nossos compatriotas que trabalham em países das Comunidades e se esses benefícios seriam imediatos. Quanto a isso teremos de dizer que uma das razões que explica a: vantagem fundamental da nossa adesão ao Mercado Comum resulta precisamente de se conseguirem benefícios, ou seja, pra-ticamente a equiparação dos nossos compatriotas que trabalham nos diferentes países da Comunidade aos naturais originários dessa mesma Comunidade. Isso dar-se-á de uma maneira automática quando nós formos admitidos como país membro. Entretanto nós podemos ir por aproximações. Aliás, fizemos já um primeiro progresso quando ainda recentemente se assinou uma convenção sobre o problema do benefício das partes sociais para os trabalhadores portugueses emigrados na França e poderemos ter como perspectiva que, nesse aspecto, os nossos trabalhadores emigrantes que estão nos países da Comunidade começarão indirecta e imediatamente a beneficiar - embora não de uma maneira taxativa - desde o momento em que se sabe que nós estamos na perspectiva de virmos a tornar-nos membros, a parte completa, da Comunidade Europeia. De qualquer maneira, esses benefícios, a nosso ver, só se retirarão de uma maneira mais concreta depois de a Comissão ter elaborado o seu parecer - que demorará os tais seis meses deste ano -, desde que esse parecer seja, como nós pensamos e estamos convencidos, favorável. O terceiro feixe de problemas diz respeito à nossa capacidade de resposta. Como proceder para elaboração dos estudos? Quais as perspectivas que se nos abrem para podermos estar à altura daquilo que nos vai ser exigido em matéria técnica, institucional e jurídica pela parte da Comunidade? Nesse sentido devo dizer que é naturalmente uma das nossas preocupações. Fiz ontem referência - como o Sr. Deputado muito bem citou - a respeito das dificuldades que nós temos em geral com a Administração Pública. Por isso nós entendemos que deveríamos criar como que uma comissão que se ocupasse especificamente da resposta a essas questões e se ocupasse em exclusividade dos problemas que põe a integração europeia. É a Comissão criada para a integração europeia de que é presidente o Dr. Vítor Constâncio e que está neste momento já em trabalho - trabalho esse muito sério e muito esforçado. Foi já esta Comissão que preparou todos os dossiers para estes contactos bilaterais com os diversos países da Comunidade, é esta Comissão que é integrada - a par de técnicos de reconhecido mérito - por representantes dos ministérios mais interessados. No nosso espírito podemos dizer que esta Comissão vai transformar-se num verdadeiro Ministério para a integração, como aliás foi feito noutros países que solicitaram a adesão à Comunidade. Mas não teria sentido criar um Ministério dessa ordem antes de, propriamente, nós termos o "sim" - o primeiro "sim" positivo e rotundo da parte da Comunidade -, que só teremos, como digo, depois de o Conselho se debruçar sobre o parecer da Comissão, isto é, no princípio do próximo ano. Quanto aos outros detalhes que o Sr. Deputado me pediu a respeito das conversas que tive, como compreende, nós tivemos negociações prolongadas por horas com cada um dos países membros, que naturalmente não só nos falaram nos problemas da Comunidade - que são bastantes neste momento - como nos falaram dos problemas que põe o alargamento e dos problemas da harmonização das políticas da Comunidade com a nossa própria política e também do atraso efectivo que existe em Portugal em relação à média dos países europeus. Digo à média, porque não há dúvida que em relação a um país como a Irlanda, que é membro da Comunidade, nós, apesar disso, não se pode dizer que estejamos tão afastados; o nível geral de vida do povo português não é muito diferente do nível de vida do irlandês e o estado da nossa economia não é muito diferente, estruturalmente, do estalo da economia da Irlanda. O mesmo se pode dizer relativamente à Grécia. Dentro destes problemas os países também quiseram, cada uai deles, discutir connosco aspectos bilaterais do nosso relacionamento com cada um desses países. Como é natural, uns no plano agrícola, como foi o caso, por exemplo, da Itália, com a qual fizemos conversações bastante detalhadas sobre aspectos da nossa agricultura e da agricultura italiana. A França e a Alemanha interessaram-se mais pelos problemas da cooperação industrial. Foram-nos feitas, naturalmente, muitas perguntas sobre o estado efectivo das nossas finanças e dos problemas que se nos punham em matéria de financiamento dos défices da nossa balança de pagamentos. Enfim, foi sobre estes aspectos, e desta forma, que decorreram as negociações. Do lado, sobretudo, dos pequenos países da Comunidade - que sentem que a Comunidade não deve ser apenas uma área de livre câmbio, mas que deve ser uma verdadeira comunidade com instituições que caminhem para instituições de tipo supranacional - havia uma preocupação maior. Essa preocupação não tem directamente nada a ver com o caso português, mas diz fundamentalmente respeito a que o alargamento da Comunidade torna mais difícil a formulação das decisões e o processo das .decisões dentro das instituições comunitárias. Está hoje em causa o problema de saber se se deve continuar a manter a regra da unanimidade, que se arrisca a fazer paralisara Comunidade durante algum tempo, ou se, pelo contrário se deveria passar para a regra da maioria, embora essa possa criar problemas delicados em relação à soberania de cada um dos Estados. A regra existente é a negra da unanimidade e nesse sentido certos países, particularmente os pequenos, dizem justamente que uma Comunidade a nove é diferente de uma Comunidade a doze, como a Comunidade a nove já é muito diferente daquela que foi no tempo em que ela era uma Comunidade a seis, justamente para o processo das decisões. É evidente que isto é um problema real, tanto mais que os nossos interlocutores quando estavam a negociar connosco não podiam abstrair da circunstância de que a Espanha poderia eventualmente - uma vez que consiga ter instituições democráticas - bater também à porta da Comunidade Europeia, o que, aliás, é intenção já explícita e explicitada por responsáveis da política espanhola de vários quadrantes, da mesma maneira que porventura a Turquia também poderá fazer idêntica solicitação e está neste momento a criar problemas delicados para o caso das negociações com a Grécia. Aqui tem assim, muito à vol d'oiseau, como não pode deixar de ser, a resposta relativamente aos detalhes. E o último ponto que o Sr. Deputado Sá Caneiro me perguntou é o que é que o Governo espera desta Assembleia. Na verdade, não quis - até por uma questão de tempo - solicitar um voto explícito da parte da Assembleia, o que pressupunha uma larga discussão, tendo presente o facto de que sobre este aspecto há uma larga maioria de acordo e que a Assembleia está neste momento assoberbada com imensas discussões de outra ordem e todas elas extremamente urgentes para que haja leis e para que as coisas possam andar para a frente. Por isso mesmo optei, não sei se bem se mal - os Srs. Deputados o dirão -, por uma fórmula um pouco híbrida que foi a de vir fazer uma exposição à Assembleia, partindo do princípio de que se houver acordo desta Assembleia será a esta que caberá encontrar a forma de, naturalmente, o exprimir e não a mim.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me é consentido fazer anteceder alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro por um breve resumo da posição do meu partido sobre a questão da integração europeia, começaria por dizer em breves palavras que o País, esta Assembleia e o Governo conhecem já que o CDS sempre defendeu, no seu programa, o movimento tendente à união europeia - e nessa perspectiva, para começar, a adesão de Portugal ao Mercado Comum, tão cedo quanto possível. Esta posição baseia-se na análise do nosso país e na análise da situação política, económica e militar da Europa e do Mundo. Do ponto de vista de Portugal, nós consideramos que é na Europa - na Europa democrática - que o nosso país pode e deve encontrar o quadro institucional, geográfico e cultural, em que há-de enraizar-se e desenvolver-se o nosso novo destino histórico. Do ponho de vista da Europa nós consideramos que é indispensável alargá-la a todos os países democráticos que nela se situam e reforçar a sua importância, a sua projecção e a sua influência, a fim de que seja ouvida e pese na evolução do Mundo a voz da sua civilização milenária, democrática e humanista. Por ser assim, por ser profunda e com vicia a nossa fé europeia e sobretudo por ser esse, em nossa opinião, o interesse de Portugal e do seu futuro, o CDS concorda com a política europeia do actual Governo e apoia os seus esforços no sentido da nossa próxima adesão à Comunidade Económica Europeia. Este apoio temo-lo dado por diversas formas, tanto em declarações públicas como em posições assumidas nesta Assembleia, como ainda no âmbito da União Europeia das Democracias Cristãs, de que, como se sabe, somos membros. Poderia ficar por aqui, mas suponho que interessaria esclarecer alguns pontos não focados ou não desenvolvidos pelo Sr. Primeiro-Ministro. E por isso lhe poria as seguintes três questões: Primeira: pensa o Governo que a União da Europa deve ter, sobretudo, uma feição marcadamente económica e política, ou que ela se justifica e deve fundamentar-se também por motivos de carácter cultural e mesmo de civilização? Segunda: se a nossa integração europeia tem um sentido político, cultural e de civilização, não pensa o Governo que seria importante completar o processo de adesão às Comunidades Económicas Europeias com a rápida adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem? Sabe-se que a posição do Governo é favorável, em princípio, a essa adesão. Gostaria de perguntar se haverá quaisquer atrasos nessa matéria e porquê. Terceiro e último ponto: que poderá dizer-nos o Sr. Primeiro-Ministro sobre a chamada estratégia de globalização das negociações, que implicaria, segundo alguns países que a defendem, uma negociação global com os outros países candidatos à adesão, nomeadamente a Grécia, Portugal e amanhã a Espanha. Será esta globalização inevitável? Ou será possível esguir uma estratégia de individualização, que, em nossa opinião, seria preferível, do ponto de vista da defesa dos interesses de Portugal?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Em primeiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é opinião do Governo que a CEE tem, ou deve ter, não somente. uma feição económica, mas também uma feição cultural, de civilização - como o Sr. Deputado referiu -, e até política.Nós somos pela organização - o Governo e o meu partido - de uma Europa solidária não somente no plano económico, mas também no plano político. Isso, evidentemente, pressupõe certas dificuldades que ninguém pode ignorar. E se não foram feitos mais progressos nessa matéria, estamos ainda pragmaticamente na tal situação de uma cooperação política que se está a encontrar à medida das necessidades, segundo fórmulas não propriamente previstas no Tratado de fosse o problema de Portugal, dado que nos termos do artigo 237.º do Tratado de Roma temos o direito de requerer que o nosso caso seja considerado individualmente, e foi, efectivamente, o que fizemos. De resto, penso que para os interesses portugueses, e isso é outra das razões que tornaria inevitável a adesão à Europa, é necessário que a nossa adesão se possa concretizar antes da vizinha Espanha. Não se trata de uma questão de rivalidade entre Portugal e Espanha toda a gente sabe que sou partidário dos contactos e do desenvolvimento da cooperação entre os dois países peninsulares, mas sim para melhor realçar e defender os interesses portugueses, o que acontecerá se tratarmos do nosso casa previamente ao caso espanhol, e antes que a Espanha esteja em condições de o fazer.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para formular os seus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Acompanhámos com atenção e interesse a exposição feita. Não se trata agora, como ficou acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, da definição de posições apor parte dos partidos representados na Assembleia da República face à questão da adesão integral à CEE. Queremos, entretanto, aproveitar a oportunidade da comunicação que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer para, pela sua voz autorizada, procurarmos obter esclarecimentos sobre algumas questões que nos preocupam. São fundamentalmente Roma mas que se devem ao apego que muitos Estados - particularmente os grandes Estados - têm relativamente à sua própria soberania, no sentido de não se disporem a algumas limitações a essa soberania. E isso por razões que transcendem propriamente o interesse dos países europeus, a meu ver, e se filiam no facto de esses países terem ainda pretensão a jogarem o papel de grandes potências e portanto terem compromissos para além dos países do Mercado Comum. É o caso, claramente, da França. Sabe-se que a regra da maioria estava prevista no Tratado de Roma, mas por um "genflemen's agreement" foi entendido ao tempo, e dadas as posições do general De Gaulle, que ela não deveria jogar a regra da maioria e que se deveria apenas aceitar a regra da unanimidade, porque, justamente, a França não queria que a pudessem obrigar, contra a sua própria vontade, a seguir uma política noa qual ela, por uma razão ou por outra, não estivesse interessada. Dado que a França tem uma posição de, não direi grande potência, digamos média potência, com largos compromissos em cerras regiões do Mundo, particularmente em África, no Médio Oriente e mesmo no Extremo Oriente, nem sempre quererá fazer a subordinação dos seus interesses específicos aos interesses mais vastos da Comunidade. O mesmo sucede, naturalmente, com a Inglaterra, que tem sido outro dos países da Comunidade que mais refractários se têm mostrado a essa criação de uma verdadeira Europa política. Mas é nesse sentido que se caminha. E naturalmente também no sentido de um estreitamento dos laços culturais e de civilização, que são muito fartes, entre os diferentes países europeus.A segunda pergunta diz respeito à rápida adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. De facto, o Governo é totalmente favorável à ratificação dessa convenção. Ela foi até já assinada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo agora de vir a esta Assembleia para ratificação, o que será feito em prazo breve. Ainda em matéria de harmonização das diferentes políticas civilizacionais, quereria acentuar o aspecto, que está já neste momento a ser considerado, da harmonização da nossa legislação em sentido geral e o direito dos países da Comunidade. Nas diferentes comissões constituídas pelo Sr. Ministro da Justiça, para a revisão dos códigos portugueses e sua harmonização com a actual Constituição do País, houve também já a preocupação, e foram dadas indicações aos professores e juristas que estão a elaborar tal revisão, no sentido de os procurarem harmonizar com a legislação e o direito europeu. Finalmente, quanto à terceira pergunta a propósito da globalização das negociações, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo Português tem uma estratégia de individualização das negociações. Não admitimos sequer que nas relações com os outros países se ponha o problema da globalização. Queremos tratar o nosso caso de per si, pois em toda a parte, à mesa das conferências, comecei por dizer que percebia perfeitamente que eles pudessem ter na cabeça, quando falavam connosco, o problema de outros países que eventualmente vão requerer também a sua adesão, mas que não admitia discutir naquelas conferências outros problemas que não quatro questões. A primeira é esta: Sendo certo que a razão principal apresentada ao nosso povo para defender a adesão de Portugal ao Mercado Comum é de que essa adesão fará aproximar o Portugal atrasado dos níveis de desenvolvimento económico-sociais dos países capitalistas avançados da Europa, pergunta-se: Se o Governo tem em conta a realidade dos factos quanto ao agravamento dos desequilíbrios de desenvolvimento entre os países mais avançados e mais atrasados no interior do Mercado Comum, expresso, entre outros, por este índice capital: enquanto em 1960, acima e abaixo da média das capitações do PIB no conjunto da ",pequena Europa", o :máximo nacional era 18 % acima e o mínimo nacional de 45 % abaixo dessa média (logo uma diferenciação de 63 pontos), já em 1974 essa diferenciação se agravara para 89 pontos, estando o mais avançado 38 % acima e o mais atrasado 51 % abaixo da média? E na mesma linha de preocupações, tendo em conta a extrema gravidade do problema do nosso défice do comércio externo, extraíram-se as necessárias ilações de factos como, por exemplo, o seguinte: a Grã-Bretanha, que tinha um défice no seu comércio externo com os países da CEE da ordem dos 359 milhões de libras em 1962 (um ano antes de entrar para o Mercado Comum), viu esse défice trepar com a sua entrada para a CEE até 2600 milhões de libras em 1975? Não é, pois, legítimo interrogarmo-nos sobre se a entrada de Portugal para o Mercado Comum, longe de encurtar o nosso atraso e resolver os nossos mais agudos problemas, ainda mais os agravará? Segunda questão: Não tem o Governo preocupação com a questão da supra nacionalidade de órgãos decisórios do Mercado Comum, onde já hoje as votações se fazem ponderadas por forma que «quatro grandes» (RFA, Reino Unido, França e Itália) tenham, por exemplo no Conselho de Ministros, dez votos cada um, enquanto dois países (Bélgica e Holanda) dispõem de cinco votos cada um, outros dois (Dinamarca e Irlanda) dois votos cada um e o Luxemburgo um voto? Não atentou o Governo no facto de que nem precisos são os votos dos «quatro grandes», bastam três, para tomar decisões por maioria? E esta preocupação não terá de ser maior para o futuro quando se acentua a tendência para o agravamento da supranacionalidade, abandonando mesmo explicitamente a unanimidade formal, do que é exemplo a perspectiva da composição de um Parlamento europeu em que, por exemplo, os «quatro grandes» países contariam com cerca de 79% dos votos, ficando todos os restantes países apenas com 21 % dos lugares? Não há razões válidas, portanto, para considerar que este «alibi democrático» ainda reforçará mais o domínio dos «grandes» sobre a «pequena Europa dos monopólios»? A este propósito, como é que Portugal viria a ter qualquer peso na definição e decisão política, dentro do Mercado Comum, quando é certo que os pequenos países desta nem sequer conseguiram que a CEE estivesse representada na próxima cimeira capitalista, a realizar - em Maio, em Londres, onde se vão decidir questões que os afectam directamente? Terceira questão: Sendo certo que na Constituição da República Portuguesa está colocado o imperativo (artigo 7.º, n.º 3) de Portugal manter laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa e que o Portugal democrático e anticolonialista tem particulares possibilidades e interesse no desenvolvimento de relações directas com os países africanos de língua portuguesa, e sendo conhecido que as obrigações derivadas da adesão ao Mercado Comum tornam subordinadas, dependentes da vontade de terceiros e fortemente limitadas as possibilidades de cooperação económica independente e directa de Portugal com Moçambique, Angola, Guiné e S. Tomé, como encara neste aspecto o Governo o interesse nacional e o proclamado desejo de diversificar as relações externas com a adesão plena ao mecanismo e ao complexo de interesses estranhos do Mercado Comum? Finalmente, a quarta questão: Sendo conhecido que os obstáculos mais sérios e evidentes, por parte de países membros do Mercado Comum e dos seus órgãos, à adesão de Portugal à CEE, se consubstanciavam na posição de «abordagem global» do alargamento aos novos países que desejem entrar, nomeadamente Grécia, Portugal Espanha e Turquia; sendo certo que o presidente da Comissão da CEE, Sr. Jenkins, definiu peremptoriamente a questão nesses termos de «abordagem global no seu discurso de 12 de Fevereiro; sendo certo ainda que o programa da Comissão para o ano de 1977 não aborda sequer o problema da admissão de Portugal, e que nesse caso como noutros documentos oficiais da CEE Portugal é sempre incluído-nos «países mediterrânicos» e como uma espécie de «subproduto ibérico», apêndice da Espanha, coloca-se a seguinte questão, que não vimos esclarecida pelas intervenções feitas, independentemente da estratégia e desejo do Governo Português: É resultado certo e seguro das viagens e negociações realizadas que o problema de Portugal não será decidido pela CEE no quadro de uma «abordagem global» e em função da consideração conjunta dos casos da Grécia, Espanha e da Turquia, isto é, do grave e controvertido problema do alargamento da CEE? São estes os quatro grupos de questões que desejava colocar.
O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr: - Primeiro-Ministro: - As perguntas feitas pelo Sr. Deputado Aboim Inglês são efectivamente muito pertinentes e algumas delas vão ao cerne da questão. Relativamente ao problema colocado na primeira pergunta, se o Governo Português teve em conta os desequilíbrios no interior da CEE, quero dizer que tais desequilíbrios existem de facto. Não talvez nos termos que indicou - através da estatística que referiu -, visto que, se bem entendi, aí não se entra em linha de conta com o facto de que, justamente, depois disso entrou a Irlanda, e isto agravou nos últimos quatro anos esses desequilíbrios, dado o atraso manifesto da Irlanda. No entanto, é uni facto que existe tal desequilíbrio e que ele vai caminhando do centro para a periferia, entendendo-se que o centro é a Alemanha Federal e a França, sendo a periferia os outros países, como, por exemplo, a Irlanda, a Itália e, no futuro, Portugal. Este é um problema real que a Comunidade tem e que terá de ser resolvido. Penso que assim será, porque isso representa um desafio à existência da Comunidade. Aliás, o problema não é diferente daquele - que se põe, por exemplo, - com o Comecon, em que existem igualmente desequilíbrios entre os diferentes países nele participantes, como certamente bem sabe o Sr Deputado Aboim Inglês. O que devo dizer é que não estou de acordo com a circunstância de poder pretender sugerir que os défices da balança de pagamentos da Inglaterra se agravaram especialmente em virtude da sua adesão à CEE. Os ingleses discutiram longamente os prós e os contras dessa adesão - sabe-se que por razões de isolacionismo, de orgulho de habitantes de unia velha ilha que se julgava algo diferente do continente - e hesitaram muito antes de dar o passo da adesão, mas a lógica da expansão dos países da Comunidade impôs à Inglaterra e a todos os partidos ingleses, incluindo os que mais refractários foram aos esquemas da adesão, como imperativo tal facto. É evidente que existe, posso dizer-lhe, uma política regional da parte da CEE para auxiliar só países da periferia e que Portugal irá necessariamente beneficiar dessa circunstância. Não lhe posso, evidentemente, é esconder o facto de que por bastantes anos ainda Portugal não poderá necessariamente aspirar a ter um nível de desenvolvimento igual ao de outros países da Comunidade só pelo facto de a ela aderir. O problema que se põe é o de qual é a alternativa para Portugal no caso de ficar alheio a esse movimento expansionista em que será integrado e para o qual Será arrastado se ficar à parte ou isolado em relação aos outros países da Comunidade? Ficar isolado foi justamente a opção de Salazar no momento do Plano Marshall e que tanto foi criticada por toda a oposição democrática no devido momento. Se Portugal se tem aberto à Europa logo a seguir à Segunda Guerra Mundial e se tem integrado nesse movimento de expansão da Europa, é evidente que o nível de vida do povo português seria hoje, porventura, superior ao de países da mesma dimensão ou mais pequenos, como a Holanda ou a Bélgica. Infelizmente, ficámos isolados, persistimos nesse isolacionismo e daí resultou, em grande parte, a situação em que nos encontramos. É evidente que para Portugal se ter integrado na Europa logo a seguir à guerra, e ter participado nesse movimento, precisaria de ter instituições democráticas, o que não tinha. Precisaria ainda de ter feito a descolonização, não com vinte ou trinta anos de atraso, como veio a fazer, mas no momento em que a fizeram outros países da Europa. É por isso que neste momento, se queremos efectiva e decididamente a integração num movimento de expansão e desenvolvimento, temos de dar o passo, com todas as dificuldades que isso representa, da integração europeia. Não poderá ser por preconceitos ideológicos iguais aos que teve Salazar em 1945, e depois, que nos vamos recusar à Europa, embora .neste momento tais preconceitos sejam de sinal contrário. Relativamente à segunda questão da supranacionadidade e do problema das maiorias ponderadas de que o Sr. Deputado falou, tive já ocasião de explicar aqui que é evidente que a regra da maioria, prevista no Tratado de Roma, não tem sido aplicada, pelo menos para as questões consideradas fundamentais. Para essas aplica-se a regra da unanimidade, e até lhe poderia responder facilmente - se quisesse dar-lhe apenas um argumento, digamos, de tipo parlamentar, não indo ao fundo do problema e ao reconhecimento das dificuldades -, que se Portugal estivesse, num determinado momento, numa situação de dificuldade poderia justamente opor o seu veto, o que poderia paralisar a Comunidade. A verdade é que penso que isso não seria legítimo nem correcto da nossa parte e foi, digamos, uma das preocupações que encontrámos à mesa das negociações. De facto, a Inglaterra nesses quatro anos que leva de adesão ao Mercado Comum tem paralisado algumas vezes o desenvolvimento das instituições comunitárias, fazendo aplicar a regra do veto. Os países que estão na Comunidade e que querem acelerar a expansão das instituições comunitárias perguntam se os novos países que vêm a integrar-se na Europa vão justamente exercer os mesmos direitos de veto para paralisar, se for caso disso e o interesse deles, o progresso das instituições comunitárias e o aprofundamento dessas mesmas instituições. Ora, na mesa das negociações várias vezes defendi o princípio de que os novos Estados, sob esse aspecto, deveriam autolimitar os seus direitos, por compreender perfeitamente que era necessário que um pequeno país não pudesse efectivamente paralisar todas as estruturas, fazendo, portanto, jogar a regra da unanimidade. Isto se queremos que a Comunidade avance e se torne qualquer coisa de efectivo. Naturalmente que sou partidário das instituições, como o Sr. Deputado Aboim Inglês disse, de tipo supranacional em matéria europeia. No entanto, penso que isso ainda demorará, e infelizmente, muitos anos, se não décadas, a concretizar-se. É, no entanto, nesse sentido que caminhamos e é nisso tudo que estou a pensar quando entendemos dever dar um maior relevo ao Parlamento Europeu e ao estreitamento das relações entre os diferentes movimentos sindicais europeus, como ainda ontem tive ocasião de dizer. Penso que a única chance para Portugal está na integração na CEE. Nós hoje somos definitivamente um pequeno país desde o momento em que terminou o facto colonial. Somos um país com dificuldades económicas muito sérias e se ficarmos completamente isolados na Europa não será com uma política chamada, como se diz eufemisticamente, de diversificação de relações diplomáticas que nos poderemos entender. Essa diversificação far-nos-ia cair sob outras dependências que, a meu ver, seriam muito mais temerosas e muito mais graves para Portugal do que participar numa comunidade de países democráticos que aceitam a democracia a que estão dependentes das opiniões públicas dos respectivos países. A propósito disto quero dizer ao Sr. Deputado que nestas negociações que estivemos a travar um dos aspectos que fizemos pesar na mesa das negociações foi precisamente o valor e o relevo das opiniões públicas dos respectivos países que, ,porque são democráticos, têm de atender às suas opiniões públicas, e não países que decidem autocraticamente no segredo dos gabinetes e indiferentemente das reacções das suas opiniões públicas que por razões de censura e de razões policiais não se podam exprimir.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador:- Relativamente à terceira pergunta, acerca dos laços especiais com os países de língua portuguesa, penso que não há nenhuma contradição. Aliás, não foi por acaso que falei na comunicação que hoje fiz à Assembleia na vocação universalista e africana de Portugal e lá meti a palavra "africana". Dizia eu que não há nenhuma contradição entre o desejo de manter laços especiais com países de língua portuguesa e a nossa integração no Mercado Comum. Pelo contrário, a meu ver essa integração pode dar aos mesmos um relevo e uma importância muito particular. Toda a gente sabe que foi dito à sociedade, desde que começámos o ,processo da descolonização, e mesmo antes, que Portugal não tem meios nem condições para ser uma potência ou para poder exercer o neocolonialismo. .Devo, no entanto, dizer que, mesmo que os tivéssemos, não está dentro da nossa estrutura ideológica o querer enveredar por essa via. De qualquer maneira, dada a situação económica portuguesa, a dificuldade de explorar e desenvolver as riquezas nacionais comparativamente à de outros países que foram nossas antigas colónias, tais como Angola, Moçambique e outros, só podemos aspirar a ter relações especiais com esses países, no plano económico, cultural e outros se pudermos desenvolver e participar numa Comunidade vasta como a Comunidade Europeia. De resto, como o Sr. Deputado Aboim Inglês sabe, um país como a Guiné-Bissau que é, sem contestação, de todas as nossas antigas colónias uma das que tem dado mais provas de certa sabedoria política e de moderação na maneira de encaminhar e de orientar os seus próprios destinos, foi um país que já aderiu à Convenção de Lomé, que, portanto, está estreitamente ligado à CEE. Isso significa que se não nos integrássemos, nós próprios, na CEE, passaríamos a ser, em relação a um país como a Guiné,, ou eventualmente a outros que venham a integrar-se na mesma Convenção, países terceiros e ficávamos numa situação de inferioridade em relação aos países europeus e em relação aos tais laços especiais que temos de criar com as nossas antigas colónias. É por essa razão que temos conveniência na integração europeia e por essa razão também podemos aspirar a ser na Europa, como aliás sempre dissemos, o traço de união para estabelecer relações entre os países africanos de expressão portuguesa e os países da Comunidade Europeia. Quanto à quarta e última pergunta, a abordagem global e as posições do Sr. Jenkins, devo dizer que conversei longamente com ele e que depois dessas conversas, a meu ver, houve algumas modificações na posição assumida pela Comissão Europeia e pelo presidente Roy Jenkins. Fiz-lhe ver, e aliás toda a delegação portuguesa insistiu nisso, que nós não aceitaríamos a abordagem global dos problemas. Estamos a negociar rapidamente para, e como já tive ocasião de dizer nesta Assembleia em resposta a outros Deputados, estabelecer um contacto directo entre Portugal e a Comunidade Europeia, independentemente dos problemas dos outros países que possam eventualmente vir também a pedir a sua adesão. É certo que a Espanha se prepara também, se tiver condições de institucionalização democrática para isso, para pedir a sua integração na CEE, e naturalmente que da parte desta, sabendo que os problemas da Espanha são muito mais complexos e põem muito mais dificuldades que os .problemas de Portugal, poderia haver a tentação para globalizar os dois pedidos. A nossa posição foi a contrária. Temos muito menos dificuldades que a Espanha para nos integrarmos na CEE, e estamos a trabalhar, e a trabalhar activamente para em caso nenhum virmos a ser um subproduto ibérico. Não haveria campos de concentração nem arame farpado que separasse Portugal da Espanha se esta viesse, dentro de alguns anos, a ser um país do Mercado Comum e por esse facto conseguisse um enorme desenvolvimento, ficando Portugal isolado no seu campo e na sua faixa europeia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nessa altura era a própria independência portuguesa que estava em causa e seriam as teses tão desenvolvidas, no seu tempo, por Franco Nogueira que podiam prevalecer, dizendo que uma vez perdidas as nossas colónias não havia mais razão para Portugal ser um país independente.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Pelo contrário, nós entendemos que há razão para Portugal ser um país independente, como sempre temos sido e continuaremos a ser, e é justamente realçando a nossa independência que nós queremos encontrar uma nova identidade para o nosso país, não podendo ser outra que não a integração europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o tempo passa! Há sucessivamente oito meses propusemos, nesta Assembleia, a criação de uma comissão parlamentar especializada para as questões europeias. Na altura ficámos isolados neste nosso desejo de se sublinhar, de uma forma especial, na Câmara que representa o povo português, a Assembleia da República, a circunstância de o nosso destino histórico dever estar doravante ligado à Europa. Hoje é o Governo que nos anuncia, por antecipação, que pretende criar o Ministério da Integração Europeia. Mais do que motivo ,para uma ironia, alegre, sobre este tema, creio que esta circunstância é, sim, razão para uma profunda congratulação por parta de nós próprios. E com este espírito de congratulação já devidamente sublinhado hoje nesta Assembleia pelo Sr. Presidente do CDS, Diogo Freitas do Amaral, queria fazer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros duas perguntas, quanto mais não seja para deixar descansar o Sr. Primeiro-Ministro.
Risos.
A primeira pergunta diz respeito a uma questão já evocada por diversas vezes nesta reunião. Trata-se da regra da unanimidade ou da regra da maioria. Embora, habilmente, reconheça-se, o Governo entenda que essa é uma questão da própria Comunidade, uma vez que diz respeito aos seus próprios processos internos de decisão, o certo é que parece que o problema desses mesmos mecanismos de decisão internos da Comunidade podem constituir um dos principais factores, senão o principal, no que diz respeito às pretensões de Portugal em aderir à Comunidade Europeia. Gostaria que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se o pudesse fazer, nos desse um juízo subjectivo acerca do peso que dá a esse argumento ou a esse obstáculo. Até agora temos debatido factos, contrastando argumentos. Esta é, no entanto, uma matéria onde a simples linguagem diplomática pode .por vezes perder o vigor e a clareza que a linguagem política normalmente requer. Assim, pediria ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que fizesse o esforço de, por momentos, se despir da sua capa diplomática, que é a sua função, para :nos dar conta claramente de qual é a sua opinião pessoal acerca do grau de dificuldades que podem acarretar para o pedido de Portugal; por via dos problemas das regras de decisão internas à própria Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à polémica entre - a regra - da unanimidade e a regra da maioria. A segunda questão insere-se no mesmo espírito e é a seguinte: Qual é o peso que num plano económico parece revestir, para as pretensões de Portugal de aderir à Comunidade Europeia, o problema da política agrícola, e concretamente se encontrou ou encontra que esse seja também um sector particularmente quente nas negociações que ,possam vir a abrir-se, e, se o for, em que termos, com que proporção, com que grau de dificuldade.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro, de responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Quanto à primeira pergunta, é evidente que quer a maioria quer a unanimidade têm factores positivos e negativos em relação a Portugal. É uma questão que não é simples e que requer o seguinte recenseamento: a unanimidade é-nos favorável porque dá um peso específico e tamanho a Portugal, como a qualquer outro país da Comunidade, quando lá entrar, Dentro dessa perspectiva, creio que é lógico que Portugal defenda a manutenção da unanimidade nas questões essenciais ou que possam ser fundamentais para a soberania do Estado. No período anterior à nossa adesão, não digo que a regra da unanimidade nos seja desfavorável, mas certamente irá haver lentidão no processo de negociação, que é a lentidão requerida pela chegada a um consenso entre os países da Comunidade. São estes, portanto, quanto a mim, os principais prós e, contras das regras da maioria e da unanimidade. Estou, no entanto, convencido de que a própria Comunidade terá de resolver rapidamente - e até desejava que não fosse antes da entrada de Portugal - os problemas da maioria e da unanimidade, porque, aí sim, terá de haver um esforço sistemático para se definirem aqueles sectores onde a decisão pode ser e deve ser maioritária e aqueles. sectores em que as decisões devem continuar a ser por unanimidade. É esse o juízo subjectivo e claro que me pede. Aliás, não sou um diplomata. Sou um político que comanda diplomatas e nesse campo estou à vontade para dizer o meu pensamento de uma maneira clara, como o tenho feito até aqui. No que diz respeito à política agrícola, são dois os problemas que se nos põem e que poderão ser regulados durante as conversações. É evidente que é um dos domínios onde as dificuldades são maiores. A nossa população activa empregada no sector primário é de cerca de 30 %, nas Comunidades a média é de cerca de 9,2 %, se não estou em erro, e isso levará com certeza à necessidade de ajustamentos. Mas nós pensamos que durante as conversações, exactamente, o problema da política agrícola será um dos sectores em que teremos de ter um cuidado especial e possivelmente será um dos sectores em que teremos de pedir um período de transição um pouco mais longo. Mas é realmente um sector sensível, não, talvez pelas dificuldades que são aparentes mas pelas dificuldades que não são tão aparentes. Pensamos que existe realmente uma reflexão no seio da Comunidade que nos poderá ser favorável. Até aqui certos produtos, sobretudo os produtos do Norte da Europa, têm sido favorecidos na política agrícola comum. Há uma tendência dos países mediterrânicos, nomeadamente da França e da Itália, de tentarem melhorar o que se chama a política agrícola comum, dando maior relevo a certos :produtos agrícolas típicos do Sul da Europa. Penso que essa reflexão interna da própria Comunidade nos poderá ser favorável no momento da nossa adesão. Aliás, se me permitem, creio que a nossa adesão se faz no momento exacto, para bem da Comunidade e de nós próprios.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.
O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A única questão que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro vem exactamente no sentido da política agrícola, porquanto não foi ainda respondida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Sabe-se que as estruturas agrárias dos países da Comunidade Económica Europeia são altamente defeituosas, quer a nível regional, quer a nível nacional, quer mesmo internacional. A política agrícola comum é considerada na própria Comunidade como a pedra angular da integração económica europeia, sendo reconhecidas aí as profundas divergências no que concerne às prioridades que convenha dar às medidas estruturais. A própria Comunidade reconhece não estar minimamente convencida de que os progressos realizados no domínio das estruturas agrícolas tenha dado bons resultados no plano social, e ponho as maiores reservas quanto ao acordo mútuo dos parceiros para atingir :um justo equilíbrio, mesmo no plano nacional. Apesar deste quadro desanimador e falho de perspectivas, quanto às supostas vantagens da integração de Portugal, a produtividade da agricultura é maior nesses países do que no nosso e os custos são muito menores, o que confere aos mais importantes produtos agrícolas desses países, nomeadamente as frutas, o vinho, a carne, o leite e os produtos hortícolas, características fortemente concorrenciais relativamente aos nossos homólogos. Considerando que o atraso estrutural da nossa agricultura é irrecuperável a curto prazo - haja em vista que, com estruturas mais evoluídas, a CEE, em mais de dezasseis anos, ainda apresentou o quadro que esquematizei -, como julga o Sr. Primeiro-Ministro que poderia vir a dar-se a nossa integração, mesmo que a prazo de oito anos, ou mais longo, como acabou de referir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem que daí resultasse, devido às consequências sobre o nosso mercado interno, o total descalabro da nossa agricultura?
O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Primeiro-Ministro.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Estou de acordo com o Sr. Deputado Victor Louro em que a harmonização das diferentes políticas agrícolas dos países do Mercado Comum é, digamos, um dos quebra-cabeças da Comunidade. Mas no que já não estou de acordo é que essas dificuldades tornem as estruturas agrárias desses países tão defeituosas como parece inferir-se das considerações prévias à sua pergunta. Pelo contrário, penso que a agricultura desses países se tem desenvolvido enormemente e tem sido racionalizada, não me constando que os países da Comunidade Económica Europeia tenham de estar, por exemplo, a importar trigo dos Estados Unidos.
Em todo o caso, para responder concretamente à sua pergunta, ou seja relativamente às dificuldades que tem a nossa política agrícola em relação a este projecto de integração europeia, quero dizer-lhe, para já, que o levantamento das barreiras alfandegárias no nosso país e, .portanto, o desarme da protecção que nós temos à nossa agricultura, em consequência da nossa entrada para o Mercado Comum, só pode vir a dar-se, na melhor das hipóteses, em 1985. Mas pensamos poder ainda, em relação especificamente aos produtos agrícolas, obter cláusulas favoráveis para nós e nunca chegar a esse desarme antes dos dez anos. Dez anos é um tempo que nos parece suficiente, particularmente tendo a assistência técnica dos países da Comunidade para desenvolver e modernizar completamente a nossa agricultura. Aliás, julguei que o Sr. Deputado Victor Louro me ia fazer uma ,pergunta noutro sentido, mas como a não fez aproveito então a oportunidade para avançar a minha opinião. É se, por hipótese, a nossa integração na Europa punha em causa de alguma maneira a nossa política de Reforma Agrária. Vou-lhe dizer que não ponha nem porá em causa essa política de Reforma Agrária, visto que, de acordo justamente com o Tratado de Roma, a estrutura da .propriedade, como sabe, não é posta em causa. Em relação àqueles produtos que mais poderiam sofrer, dentro dos tais dez anos da agressão dos países da Comunidade, podíamos situar a carne, o leite e os queijos. Relativamente a outros produtos poderemos vir mesmo a beneficiar, na medida em que somos ainda altamente importadores dos mesmos. E quanto àqueles produtos que podemos exportar, como é o caso dos vinhos - que é muito importante para nós, como sabe, o caso do concentrado de tomate e o das conservas, penso que nestes três aspectos poderemos vir a beneficiar altamente desta integração. Portanto aí tem a minha resposta à sua pergunta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A UDP já a seu tempo definiu a sua posição em relação à entrada para o Mercado Comum, à NATO e às várias instituições internacionais nas quais Portugal participa, mas particularmente em relação à NATO e ao Mercado Comum. Dado que só disponho de três minutos e não posso definir aqui de novo a posição da UDP, quero pôr uma questão que me parece da máxima importância.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode dispor de mais alguns minutos.
O Orador: - Em primeiro lugar, a UDP vê com muito agrado a iniciativa do Governo ao vir a esta Assembleia, podemos dizer, prestar contas da sua actividade num terreno tão importante como o da nossa política externa e particularmente da adesão ao Mercado Comum. Pensamos que o Governo não faz isto por ser uma formalidade nem para ter ganhos políticos, mas porque é um problema muito sério e exige explicações e discussões. Como o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros frisaram, será necessário galvanizar o povo português. E penso que não se poderá dizer que o povo português esteja totalmente informado e esclarecido sobre as consequências da entrada para o Mercado Comum e se é correcto ou não entrar para o Mercado Comum. Assim, a nosso ver, deveria abrir-se um amplo debate nacional para o povo português, para que, se Portugal aderisse ao Mercado Comum, o fizesse em perfeita consciência e galvanizado como quem sabe o que está a fazer e porque o está a fazer. Já tive oportunidade de dizer que não acredito que os milhares de camponeses deste país, por exemplo, estejam profundamente conscientes do que vai significar a entrada para o Mercado Comum em questões concretas. Até aqui a Europa tem sido uma questão de política geral, um ideário mais ou menos difundido por alguns partidos, com este ou aquele argumento político. Agora, pelos vistos, começa a apresentar-se como uma questão concreta. Assim, queria perguntar ao Governo se não considera de interesse nacional promover-se um amplo debate nacional no qual o Governo participe amplamente, mas em que os sindicatos, as associações de agricultores e mesmo as patronais e os vários partidos políticos ,possam participar de forma a que fique perfeitamente claro o significado e a conveniência ou não da adesão ao Mercado Comum. O Governo, inclusivamente, já adiantou de uma forma difusa a ideia de um pacto social com os sindicatos para a Europa. A questão de fundo, de facto, é a adesão ou não adesão ao Mercado Comum. Penso que os sindicatos teriam também o direito de abordar essa questão de fundo. Concretamente, e peço desculpa por me ter alongado um pouco, pergunto se o Governo está ou não de acordo em que é necessário promover um amplo debate nacional sobre esta questão através dos grandes meios da informação, por forma a chegar a todos os cidadãos portugueses. E pergunto mais, se, para que não fosse só uma questão discutida nas altas esferas pelos políticos, diferente do que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros classifica de uma "política de palácio", e fosse, de facto, uma política do interesse do povo português, este não deveria estar apenas na posição de auditor, mas sim participar nela activamente, votando em consciência se sim ou não deve aderir-se ao Mercado Comum. Resumindo: se além desse debate, deveria efectuar-se também um referendo nacional.
Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Deputado Acácio Barreiros: Agradeço-lhe a sua pergunta e, de facto, o Sr. Deputado empregou a expressão "prestar contas". Efectivamente é essa a nossa posição. O Governo entende que, nesta matéria como noutras, isto é, em todas as matérias, tem doe prestar contas ao órgão máximo da representação nacional que é esta Assembleia, e está disposto a explicar-se permanentemente perante esta Assembleia. Por isso tomou a iniciativa de vir aqui explicar a sua política de integração no Mercado Comum. Aliás, o Governo, que tem o sentido do interesse nacional, não se atreveria a enveredar por uma política que, sem dúvida nenhuma, vai determinar por gerações o destino dos Portugueses se não sentisse que mais de 75% dos eleitores portugueses estão profundamente de acordo com essa política, não somente parque votaram nos partidos que aqui representam 75% da Câmara mas também porque efectivamente todos eles, nos seus programas e durante a campanha eleitoral, apontaram e não esconderam, mas antes propagandearam, as suas opções europeias. É nesse sentido que nós estamos aqui, justamente para fazermos, uma larga política de propaganda e de mobilização do povo português, de debate junto do povo português em relação a esta opção que é para nós fundamental. E viemos, naturalmente, ao órgão próprio, aio órgão que exprime o País, visto que é a representação nacional. Não se trata de falar com os políticos no gabinete, mas com a única entidade em Portugal que tem legitimidade política para representar os interesses de todo o povo português.
O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Muito bem!
O Orador.- Esse órgão é a Assembleia da República e por isso aqui viemos. E bastará a decisão da Assembleia da República para que, através dela, se consulta todo o País, porque ela simboliza, como dizia, a representação nacional e nós, como democratas e parlamentares, consideramos que o Parlamento exprime legitimamente os interesses do povo português. É evidente que isto não exclua outras consultas. Fiquei até bastante sensibilizado pelo facto de o Sr. Deputado Acácio Barreiros querer que nós venhamos ouvir sindicatos e associações patronais, e até fiquei sensibilizado pelo facto de nelas estar, segundo julguei deduzir das suas palavras, incluída a CAP.
Risos.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não está, não.
O Orador: - Vejo que é, efectivamente, um progresso que o Sr. Deputado está a fazer e, de facto, iremos consultar, e aliás já consultámos previamente, sindicatos e associações patronais. Devo dizer-lhe, se o Sr. Deputado não tem por si próprio, através dos seus canais sindicais, essa informação, que a Comissão para a Integração Europeia, antes de partir para a nossa viagem em volta das capitais dos Nove, reuniu diferentes representantes sindicais, diferentes sindicatos e associações patronais e perguntou-lhes o que é que pensavam justamente desta nossa opção europeia. Nessa altura, algumas associações patronais pronunciaram-se favoravelmente, aliás até em termos públicos, tendo os sindicatos dito à Comissão que ainda não tinham definido, quanto a esse ponto, uma política. Tenho feito vários apelos para que os sindicatos venham a definir uma política, política essa que, a meu ver, não pode deixar de ser favorável, visto que é no quadro da Europa e em contacto com os outros movimentos sindicais europeus que nós podemos caminhar, para que a Europa deixe de ser uma Europa dos Irusts. como se diz, e passe a ser a Europa que nós desejamos, que é a Europa dos trabalhadores.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para que efeito?
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É apenas para uma explicação rápida, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Primeiro-Ministro deduziu exageradamente em relação àquilo a que a UDP se referia. Devo dizer que, a nosso ver, os caminhos da democracia fazem-se com democratas, com organizações democráticas, e não com organizações fascistas. Portanto, não estava, evidentemente, a falar da CAP.
O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Deputado Acácio Barreiros, pode ficar tranquilo que todos nós estamos seguros de que o Sr. Casqueiro não o vai convidar para aderir â CAP.
Risos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.
O Sr. (Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Tenho a impressão de que a viagem para a Europa vai ser um tanto mais longa do que a viagem para a índia, pelo que não desejava sobrecarregar o Sr. Primeiro-Ministro com o peso das minhas perguntas, dado que serão certamente vários os cabos das tormentas que terá de ,enfrentar nessa viagem. Desejava pôr a primeira questão ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, embora de algum modo enquanto advogado do Governo e até do Sr. Primeiro-Ministro neste aspecto. Outro dia, na Televisão, o Sr. Primeiro-Ministro declarou que a existência de um sector nacionalizado em Portugal não era óbice à .integração europeia. Afirmou, paralelamente, que cada país é soberano na definição do seu sector público. Julgo, do meu ponto de vista, que ha aqui um equívoco, que há aqui a utilização de um conceito de sector que não é o conceito que se utiliza na Europa. Efectivamente, quando falamos do sector nacionalizado, falamos de um conjunto homogéneo e global, falamos da banca, mas não de certos bancos nacionalizados. Portanto, pode haver aqui um equívoco cujo esclarecimento eu pedia, pois não me consta que em qualquer país da Europa haja sectores económicos nacionalizados neste sentido em que em Portugal muitas vezes se fala de sectores nacionalizados. Pergunto, inclusive, se a posição do Governo em relação à CEE implicará uma interpretação da Constituição no sentido de que as nacionalizações a que a Constituição se refere são nacionalizações de empresas, como acontece no âmbito da CEE, e não nacionalizações de sectores económicos. Porque precisamente nesses países uma das regras fundamentais é a de não haver um bloqueio entre o sector público e o sector privado, bloqueio suposto em certas plataformas, segundo parece, recentemente encontradas. Em segundo lugar, gostaria de pôr-lhe outra questão. Há, no fundo, dois projectos de Europa: um projecto que tem uma base económica, que é a CEE, e um projecto que tem uma base política, que é a chamada Conferência de Segurança Europeia. Há nisto, aliás, algo de paradoxal, porque é a direita e o liberalismo que costumam pôr a " politique d'abord", e são neste caso os países de Deste e os marxistas que põem o sistema político e a construção de uma Europa militarmente unificada acima da infra-estrutura unificada economicamente e antes disso. Mas para lá dessa contradição lógica, eu perguntava ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o seguinte: a posição portuguesa na próxima Conferência de Belgrado será já uma posição integrada com os Nove ou será ainda uma posição de "mosqueteiro individual" nestas questões, como decerto talvez o fizesse supor o Programa do Governo, onde certos resíduos de mundiatismo sobrenadavam ainda? Em segundo lugar, pergunto se o Governo acha que a Conferência de Segurança Europeia deve dar já origem a uma organização permanente ou não, pois que, segundo algumas interpretações pessimistas do ponto de vista europeísta, essa Conferência de Segurança Europeia visa hierarquizar uma ordem política sobre as várias ordens económicas do Comecon e da CEE e, portanto, construir um plano que depois dirigisse e coordenasse os planos subordinados da economia. Em terceiro lugar, parece-me a mim, e aliás na linha de preocupações aqui já expressas quer pelo Risos. Sr. Deputado Sá Carneiro quer pelo meu colega de bancada Amaro da Costa, que o papel da Assembleia da República em matéria de integração europeia deve ria ser fundamental e por três razões. Em primeiro lugar, é a vantagem tradicional dos governos em matéria de política externa que deve ser compensada; em segundo lugar, a Comunidade Económica Europeia é acusada de uma certa estrutura autocrática, que devia ser também compensada, pois não há ainda um Parlamento Europeu a funcionar e, em terceiro lugar, a Europa tem sido para os portugueses uma pura operação diplomática. Ora, para além do problema já posto pelo meu colega Amaro da Costa de saber em que ponto poderia estar a ressurreição de um projecto de Comissão das Questões Europeias aqui na Assembleia e para lá do problema de saber que, diga-se, foi posto pelo Sr. Deputado Sá Carneiro -, qual seria a colaboração que os restantes partidos poderiam dar nesse momento a este projecto, eu perguntaria qual a colaboração institucional dos restantes partidos neste projecto, se é que o Governo encara alguma possibilidade dessa cooperação. De facto, parece-me, talvez, um tanto estranho que a chamada Comissão de Integração Europeia tenha um carácter puramente económico numa situação em que a integração é para nós sobre tudo um problema político. Colocava, portanto, esta questão à consideração do Governo. Em quanto lugar e par último, focava este ponto: a prioridade à frente externa e a mutação qualitativa que em Portugal, e porventura no próprio seio da Comunidade, a nossa integração na Europa importará é, sem dúvida, um motivo de reorganização política nas relações entre os partidos internamente, porque de um lado, ficam os partidos que aderem à Europa e do outro os partidos que a ela não aderem, mas implicará também uma reorganização económica. Era no plano deste último ponto, que me parece, enfim, susceptível de considerações mais claras, que eu situava as minhas questões. É sabido que a Europa é, sobretudo, uma grande fábrica, é o maior bloco importador e exportador do mundo, é, portanto, uma potência mundial que vive basicamente à base da sua tecnologia e da sua mão-de-obra qualificada, que não da existência de matérias-primas ou de recursos nesse plano. Eu pergunto se o Governo dá prioridade à formação técnica dos portugueses e à integração das organizações laborais na Europa ouse dá prioridade à formação de capital e capacidade financeira e empresarial em Portugal. Isto parte da resolução do seguinte problema de análise: o que nos separa da Europa é um desnível tecnológico ou é um desnível financeiro e económico? Este problema parece-me importante, nomeadamente porque importa saber se, tendo nós dez anos para formar uma geração profissionalmente europeia, o Governo tem algum plano educacional para responder a este desafio. Queremos nós ou não evitar ser, na Europa, mão-de-obra barata, mão-de-obra inq,ualificada7 Temos em atenção o problema de fazer equivaler as nossas qualificações técnicas de licenciados ao nível europeu? Temos algum plano para reimportar os nossos 30 000 técnicos exilados? Ou será que vamos vestir o casaca de peles da Europa sem .ter sequer roupa interior? Queria fazer outra pergunta, ainda que no contexto desta última. Sendo a opção do Plano aqui expressa, e várias vezes

 

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