1980-01-12 PDF Imprimir e-mail
Programa do VI Governo Constitucional, chefiado por Sá Carneiro: apontamentos relativos à integração europeia (Janeiro de 1980)

 

Em termos programáticos, os princípios gerais que nortearão a política externa do Governo decorrem dos seguintes valores e orientações:
- A vocação europeia e atlântica de Portugal, como elemento essencial de natureza histórica, cultural e geo-estratégica, determinante das solidariedades ocidentais do nosso país;
- A dimensão universal do povo português, como base política e humana de desenvolvimento do património histórico da Nação no mundo;
- A defesa da paz, da segurança e da justiça social internacional, como critério ético das relações entre os povos, ao serviço da liberdade, da democracia e dos direitos do homem;
- A unidade da política externa, como norma operacional exigida pela maior dignidade do Estado e pela coerência e eficácia da acção internacional a desenvolver por Portugal, uma e outra incompatíveis com a prática de quaisquer diplomacias paralelas. Destes princípios gerais, sinteticamente enunciados, decorrem as opções fundamentais do Governo na matéria.
A primeira prioridade da política externa do Governo é a plena integração de Portugal na Comunidade Europeia, tão rapidamente quanto possível, e o consequente empenhamento político nas necessárias negociações.
(…)
A adesão às Comunidades Europeias, pela contribuição que pode dar à consolidação da democracia em Portugal, ao desenvolvimento económico e social do País e à melhoria do bem-estar dos portugueses, constitui uma das grandes opções da política do Governo, que se empenhará activamente na criação de condições para o avanço das negociações.
(…)
Integração europeia
A adesão às Comunidades Europeias constitui um factor essencial a considerar na definição da política económica.
Para além da questão externa, que consiste na condução das negociações de forma a que elas se desenrolem no mais curto prazo e nas melhores condições possíveis, é necessário considerar os aspectos internos.
Na indústria, em consequência do Acordo Comercial de 1972, as exportações já não são oneradas com direitos aduaneiros à entrada do Mercado Comum e, por outro lado, o grau de desarmamento aduaneiro português para os produtos industriais originários das Comunidades Europeias é já muito elevado e, em qualquer caso, em 1985, chegar-se-á à liberalização total.
Já o mesmo não sucede no campo da agricultura, visto que o Acordo Comercial de 1972 apenas abrange um número muito restrito de produtos, embora relevantes do ponto de vista da nossa exportação.
Acresce que, neste sector, ao contrário do que acontece na indústria, a Comunidade Económica Europeia dispõe de uma política concertada, que impõe aos países membros, e que se destina a criar um mercado único para a livre circulação dos produtos agrícolas a estabelecer uma protecção adequada e uniforme nas fronteiras da Comunidade, a assegurar o escoamento para o exterior dos excedentes e a contribuir para o melhoramento e modernização das estruturas de produção e comercialização.
A nossa agricultura ver-se-á, portanto, confrontada com uma situação inteiramente nova, que também influirá no campo do comércio externo, principalmente nas nossas importações de produtos alimentares.
As potencialidades que se lhe abrem serão enormes, se devidamente exploradas. Assim, apoiar-se-á com decisão o esforço de adaptação e actualização das nossas estruturas agrícolas e o aumento das produções em que somos deficitários ou que a abertura das fronteiras da Comunidade permita vender a preços compensadores.
Muito embora as alterações estruturais que urge realizar, para o êxito da nossa integração nas Comunidades Europeias, constitua tarefa de médio prazo, a óptica por que tem sido encarada pode, e deve, ser desde já modificada.
Implicando a adesão a adopção de orientações comuns e regras jurídicas que se aplicam directamente ao País, todas as políticas globais e sectoriais, bem como as iniciativas legislativas, deverão ser aferidas pelo objectivo último da integração nas Comunidades.
Sem dúvida existirão períodos transitórios, destinados a prolongar o tempo de adaptação, nos casos em que se reconheça impossível, ou inconveniente, a aplicação das regras comunitárias logo após a nossa assinatura do tratado de adesão.
Conhecendo-se, porém, o objectivo último das negociações, é necessário que se tome consciência de que período de transição já começou e que governantes, administração pública, empresários e trabalhadores têm de actuar, nesta perspectiva, sob pena de não aproveitarmos de imediato as possibilidades que o desafio da adesão representa.

 

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