1948-09-28 PDF Imprimir e-mail
Acordo bilateral de cooperação económica assinado entre Portugal e os EUA, conforme previsto na lei americana de 3 de Abril 28 de Setembro de 1948, por José Caeiro da Matta e Lincoln Mac Veagh, embaixador dos EUA.

Preâmbulo

O Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América:

Reconhecendo que o restabelecimento ou a manutenção, nos países europeus, dos princípios de liberdade individual, das instituições livres e da verdadeira independência, assenta em grande parte na instauração de condições económicas sãs, de relações económicas internacionais estáveis e na consecução pelos países da Europa de uma economia saudável, independente da assistência externa de carácter excepcional;

Reconhecendo que uma economia europeia forte e próspera é essencial à prossecução dos objectivos das Nações Unidas;

Considerando que a obtenção de tais condições exige um Plano de Recuperação Europeia de esforço próprio e mútua cooperação, acessível a todas as nações que nele colaborem, baseado num vigoroso esforço de produção, na expansão do comércio externo, na criação ou manutenção de uma estabilidade financeira interna e no desenvolvimento da cooperação económica, incluindo todas as possíveis medidas a tomar tendentes a estabelecer e manter taxas de câmbio adequadas e a reduzir as barreiras aduaneiras;

Considerando que, para a aplicação destes princípios, o Governo Português se associou a outras nações animadas do mesmo espírito, por uma Convenção para a Cooperação Económica Europeia, assinada em Paris, a 16 de Abril, nos termos da qual os signatários daquela Convenção acordaram em proceder, como tarefa imediata, à elaboração e execução de um programa conjunto de recuperação, e que o Governo Português é um membro da Organização para a Cooperação Económica Europeia, criada de harmonia com as cláusulas da referida Convenção;

Considerando igualmente que, para a aplicação destes princípios, o Governo dos Estados Unidos da América promulgou a Lei de Cooperação Económica de 1948 que regula a assistência a prestar pelos Estados Unidos da América às nações que participam num programa conjunto de recuperação europeia, com o fim de as habilitar, tanto pelos seus próprios esforços como pelos esforços de todas em conjunto, a tornarem-se independentes de qualquer auxílio económico externo de carácter excepcional;

Tomando nota de que o Governo Português deu já a sua adesão aos objectivos e aos princípios da Lei de Cooperação Económica de 1948; Desejando concretizar os entendimentos que serviram de base à assistência a conceder pelo Governo dos Estados Unidos da América, nos termos da Lei de Cooperação Económica de 1948 e a aceitação dessa assistência por parte de Portugal, assim como as medidas que os dois Governos tomarão, individual e conjuntamente, para atender à recuperação de Portugal como parte integrante do programa conjunto de recuperação europeia;

Acordaram no seguinte:

Artigo I

(Assistência e cooperação)

1. O Governo dos Estados Unidos da América propõe-se cooperar com o Governo Português na realização dos objectivos estabelecidos no Preâmbulo, facilitando a aquisição, por parte de Portugal, das mercadorias dos Estados Unidos da América de que aquele país possa necessitar na execução do programa conjunto de recuperação europeia e à medida que vá sendo acordado entre os dois Governos. Este compromisso por parte do Governo dos Estados Unidos da América fica sujeito a todos os termos, condições e disposições relativos à expiração da Lei de Cooperação Económica de 1948, bem como das leis que a modifiquem ou completem e das que respeitem à apropriação dela resultantes.

2. O Governo Português agindo por si e através da Organização para a Cooperação Económica Europeia, de harmonia com a Convenção Económica para a Cooperação Europeia, assinada em Paris a 16 de Abril de 1948, empregará, em comum com os demais países participantes, esforços contínuos tendentes a conseguir rapidamente por meio de um programa comum de recuperação as condições económicas na Europa essenciais à existência de uma paz e prosperidade duradoiras, e permitir aos países do continente europeu que participem naquele programa de recuperação, ficarem independentes da assistência económica externa de carácter excepcional, dentro do período de duração deste Acordo. O Governo Português reafirma a intenção de actuar de maneira a cumprir as disposições das Obrigações Gerais da Convenção para a Cooperação Económica Europeia, de continuar a participar activamente no trabalho da Organização para a Cooperação Económica Europeia e de manter a sua adesão aos objectivos e princípios da Lei de Cooperação Económica de 1948.

3. Em relação à assistência fornecida pelo Governo dos Estados Unidos da América a Portugal e obtida nas zonas situadas fora dos Estados Unidos, dos seus territórios e possessões, o Governo Português cooperará com o Governo dos Estados Unidos no sentido de que as compras se efectuem a preços e em termos razoáveis e de maneira a que os dólares, postos à disposição do país de onde a assistência foi obtida, sejam utilizados de harmonia com quaisquer entendimentos existentes entre o Governo dos Estados Unidos da América e o referido país.

Artigo II

(Compromissos gerais)

1. A fim de conseguir o máximo de recuperação pelo emprego da assistência recebida do Governo dos Estados Unidos da América, o Governo Português envidará os seus melhores esforços no sentido de:

a) adoptar ou manter as medidas necessárias para garantir o emprego eficiente e prático de todos os recursos postos à sua disposição, incluindo:

(i) as medidas que se tornem necessárias para garantir que as mercadorias e serviços obtidos pela assistência concedida nos termos deste Acordo sejam aplicadas aos fins conformes ao mesmo Acordo, e, na medida do possível aos objectivos de ordem geral apresentados pelo Governo Português nas listas que servem de base aos pedidos de assistência a ser fornecida pelo Governo dos Estados Unidos da América; e

(ii) a observação e verificação do emprego de tais recursos segundo um sistema eficaz de fiscalização, aprovado pela Organização para a Cooperação Económica Europeia;

b) fomentar a produção industrial e agrícola numa base económica racional; conseguir os objectivos de produção que possam vir a ser fixados através da Organização para a Cooperação Económica Europeia;

c) cooperar com os países participantes no sentido de facilitar e estimular um crescente intercâmbio de mercadorias e serviços entre os países participantes e outros países, e bem assim reduzir as barreiras ao comércio, quer públicas quer privadas, entre eles e outros países.

2. Tendo em conta o Artigo VIII da Convenção para a Cooperação Económica Europeia, visando o emprego completo e efectivo da mão de obra disponível nos países participantes, o Governo Português, reservará um acolhimento favorável às propostas feitas de acordo com a Organização Internacional para os Refugiados, no sentido de utilizar ao máximo a mão de obra eventualmente disponível em qualquer dos países participantes, de maneira a promover a realização dos objectivos deste acordo.

3. O Governo Português tomará as medidas que julgar apropriadas e cooperará com outros países participantes no sentido de evitar da parte de empresas comerciais públicas ou privadas, práticas ou entendimentos de natureza comercial, que afectando o comércio internacional, entravem a concorrência, restrinjam o acesso aos mercados ou auxiliem a fiscalização com carácter de monopólio, em todos os casos em que tais práticas ou entendimentos vão interferir na consecução do programa comum de recuperação europeia.

Artigo III

(Garantias)

1. O Governo dos Estados Unidos da América e o Governo Português consultar-se-ão, a pedido de qualquer das duas partes, sobre os projectos apresentados em Portugal por súbditos dos Estados Unidos da América, e acerca dos quais o mesmo Governo dos Estados Unidos da América pode consequentemente nos termos da secção III (b) (3) da Lei de Cooperação Económica de 1948 conceder garantias de transferência de fundos.

2. O Governo Português concorda em que, se o Governo dos Estados Unidos da América efectuar pagamentos em dólares americanos a qualquer pessoa, ao abrigo das garantias acima indicadas, os escudos ou créditos em escudos, destinados ou transferidos para o Governo dos Estados Unidos da América em consequência do disposto naquela secção, serão reconhecidos como propriedade do Governo dos Estados Unidos da América.

Artigo IV

(Possibilidade de aquisição de certos produtos)

1. Com o fim da constituição de "stocks" ou qualquer outro, o Governo Português facilitará a transferência para os Estados Unidos da América de produtos originários de Portugal de que os Estados Unidos tenham necessidade motivada pela insuficiência efectiva ou eventual dos seus próprios recursos, em condições razoáveis de venda, de câmbio, de troca ou outras, durante um período e em quantidades a determinar, de comum acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, tendo em conta as necessidades razoáveis de Portugal no que diz respeito ao consumo interno e ao comércio de exportação desses produtos. O Governo Português tomará as medidas apropriadas que se tornem necessárias à execução das disposições deste parágrafo, incluindo o fomento da produção em Portugal desses produtos e a supressão de todos os obstáculos que se oponham à sua transferência para os Estados Unidos da América. O Governo Português, quando o Governo dos Estados Unidos da América o solicitar, entrará em negociações sobre os acordos detalhados que se impuserem à execução das disposições deste parágrafo.

2. O Governo Português, quando o Governo dos Estados Unidos da América manifeste esse desejo, cooperará com ele sempre que para tanto houver lugar, no sentido de atingir os objectivos do parágrafo 1 deste Artigo, no que respeita aos produtos de origem não portugueses.

Artigo V

(Disposições relativas às facilidades de viagem e aos fornecimentos de socorro)

1. O Governo Português cooperará com o Governo dos Estados Unidos da América no sentido de facilitar e animar as iniciativas e o desenvolvimento das viagens de cidadãos dos Estados Unidos da América com destino aos países participantes e dentro deles.

2. O Governo Português, quando o Governo dos Estados Unidos da América o desejar, entrará em negociações para acordos (incluindo a cláusula do tratamento da isenção de direitos sob reserva de garantias apropriadas) destinados a facilitar a entrada em Portugal de fornecimento de mercadorias de socorro oferecidas pelas organizações voluntárias americanas de socorro sem fins lucrativos ou por elas compradas, assim como de volumes de socorro que forem enviados dos Estados Unidos da América a pessoas residentes em Portugal.

Artigo VI

(Consultas e transmissão de informações)

1. Os dois Governos consultar-se-ão, por iniciativa de um ou de outro, sobre qualquer assunto relativo à execução deste Acordo e bem assim quanto às operações efectuadas ou aos entendimentos levados a efeito em consequência deste mesmo Acordo.

2. O Governo Português depois de consultado pelo Governo dos Estados Unidos da América, comunicará a este na forma e nos períodos por ele indicados:

a) informações pormenorizadas dos projectos, programas e medidas propostas ou adoptadas pelo Governo Português para executar as disposições do presente Acordo e as Obrigações Gerais da Convenção para a Cooperação Económica Europeia;

b) relatos completos, elaborados trimestralmente, acerca das operações efectuadas dentro deste Acordo, incluindo um sobre a utilização de fundos, mercadorias e serviços obtidos em virtude do mesmo Acordo;

c) informações respeitantes à sua economia, e quaisquer outras de importância necessárias para completar a que pelo Governo dos Estados Unidos da América for obtida da Organização para a Cooperação Económica Europeia, de forma a habilitarem o mesmo Governo a determinar a natureza e o alcance das operações previstas na Lei de Cooperação Económica de 1948, e a avaliar da eficácia da assistência prestada ou projectada em virtude deste Acordo, e, de uma maneira geral os progressos do programa comum de recuperação.

3. O Governo Português auxiliará o Governo dos Estados Unidos da América a obter informações relativas aos produtos originários de Portugal a que se refere o Artigo IV, o que é necessário para a elaboração e execução dos entendimentos previstos naquele Artigo.

Artigo VII

(Publicidade)

1. O Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América reconhecem que é de interesse mútuo dar larga publicidade aos objectivos do programa comum de recuperação europeia, aos seus progressos e às medidas tomadas em execução do mesmo programa. Reconhecem igualmente que é desejável assegurar uma larga difusão de informações relativas aos progressos realizados na execução do referido programa afim de desenvolver o sentimento do esforço comum e o espírito de auxílio mútuo que são essenciais à realização dos objectivos que o programa tem em vista.

2. O Governo dos Estados Unidos da América animará a difusão de tais informações e pô-las-á à disposição dos organismos de informação do público.

3. O Governo Português animará a difusão dessas informações, quer directamente, quer por intermédio da Organização para a Cooperação Económica Europeia. Pô-las-à à disposição dos organismos de informação do público e tomará todas as possíveis medidas no sentido de assegurar que sejam dadas facilidades adequadas a essa difusão. Além disso fornecerá aos outros países participantes e à Organização para a Cooperação Económica Europeia as mais completas informações acerca dos progressos efectuados na realização do programa de recuperação económica.

4. O Governo Português publicará cada trimestre em Portugal relatos completos das operações efectuadas dentro deste Acordo, incluindo informações sobre a utilização de fundos, mercadorias e serviços recebidos.

Artigo VIII

(Missões)

1. O Governo Português concorda em receber uma Missão Especial para a Cooperação Económica que assegurará o cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Governo dos Estados Unidos da América em Portugal, nos termos do presente acordo.

2. O Governo Português, mediante a devida notificação do Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal, considerará a Missão Especial, os seus funcionários e o representante especial dos Estados Unidos da América na Europa, como fazendo parte da Embaixada dos Estados Unidos da América em Portugal para efeitos de privilégios e imunidades concedidas àquela Embaixada e ao seu pessoal de categoria equivalente. O Governo Português observará além disso em relação aos membros e pessoal da Comissão Mista para a Cooperação Económica Estrangeira do Congresso dos Estados da América as devidas regras de cortesia, concedendo-lhes igualmente as facilidades e a assistência necessárias para o cumprimento efectivo das suas responsabilidades.

3. O Governo Português, directamente e através dos seus representantes na Organização para a Cooperação Económica, dará inteira colaboração à Missão Especial, ao Representante Especial dos Estados Unidos da América na Europa e seu pessoal, bem como aos membros e pessoal da Comissão Mista. Esta colaboração abrangerá o fornecimento de todas as informações e facilidades necessárias à observação e exame do cumprimento do presente Acordo, incluindo a utilização da assistência fornecida nos seus termos.

Artigo IX

(Disposições que regulam as reclamações dos nacionais)

1. O Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América acordam em submeter ao Tribunal de Justiça Internacional as reclamações patrocinadas por um dos dois Governos em nome de qualquer dos seus nacionais contra o outro Governo, para compensação de prejuízos em consequência de medidas governamentais por ele tomadas depois de 3 de Abril de 1948 (excepto as respeitantes a propriedades ou interesses inimigos estabelecidas pelo Governo dos Estados Unidos da América) e que afectem propriedades ou interesses desses nacionais incluindo contratos celebrados com as autoridades devidamente qualificadas do outro Governo ou concessões por elas feitas. Fica entendido que o compromisso do Governo dos Estados Unidos da América acerca das reclamações patrocinadas pelo Governo Português em virtude deste parágrafo, é assumido conforme os termos e condições do reconhecimento pelos Estados Unidos da América da jurisdição compulsória do Tribunal de Justiça Internacional e pelos mesmos termos e condições limitado, segundo o Artigo 36 do Estatuto do Tribunal, como ficou estabelecido na Declaração do Presidente dos Estados Unidos da América de 14 de Agosto de 1946.

2. O Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América concordam além disso em que tais reclamações possam ser submetidas a qualquer tribunal arbitral mutuamente aceite, em vez de o serem ao Tribunal de Justiça Internacional.

3. Entender-se-á ainda que nenhum dos dois Governos patrocinar , nos termos deste artigo, reclamação alguma de um dos seus nacionais antes do mesmo haver esgotado os meios à sua disposição nos tribunais administrativos e judiciais do país onde a reclamação teve origem.

4. As disposições deste Artigo de maneira alguma prejudicarão outros direitos de recurso, se os houver, de qualquer dos dois Governos, ao Tribunal de Justiça Internacional, ou a outro tribunal arbitral, ou o patrocínio e a apresentação de reclamações baseadas em violações invocadas por qualquer dos dois Governos de direitos e deveres que derivem de tratados, de acordos ou de princípios de direito internacional.

Artigo X

(Definições)

Nos termos do presente Acordo:

a) Portugal significa o território metropolitano da República Portuguesa (incluindo os Arquipélagos dos Açores e da Madeira) e os demais territórios sob a sua administração abrangendo o Arquipélago de Cabo Verde, a Guiné Portuguesa, a Fortaleza de S. João Baptista de Ajudá, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia Portuguesa (Goa, Damão e Diu), Macau e a parte portuguesa da ilha de Timor.

b) A expressão "país participante" significa:

(i) qualquer país que assinou o Relatório da Comissão para a Cooperação Económica Europeia em Paris, a 22 de Setembro de 1947, incluindo os territórios de que assumiu responsabilidade de carácter internacional, e a que tenha sido aplicado o Acordo para a Cooperação Económica celebrado entre esse país e o Governo dos Estados Unidos da América, e

(ii) qualquer outro país (incluindo as zonas de ocupação da Alemanha, as áreas sob a administração ou fiscalização internacional e o Território Livre de Trieste ou qualquer das suas zonas) situado no todo ou em parte na Europa, com os territórios dele dependentes e sob a sua administração por tanto tempo quanto esse país for parte na Convenção para a Cooperação Económica Europeia a aderir a um programa conjunto de recuperação da Europa que tenha por objectivo os fins do presente Acordo.

Artigo XI

(Entrada em vigor, Emendas, Duração)

1. O presente Acordo entrará em vigor nesta data. Sob reserva do disposto nos parágrafos 2 e 3 deste artigo, vigorará até 30 de Junho de 1953; e a não ser que um dos dois Governos tenha notificado o outro por escrito, pelo menos seis meses antes de 30 de Junho de 1953, da sua intenção de lhe pôr termo na referida data, manter-se-á em vigor até findo o prazo de seis meses a contar do dia em que a notificação tenha sido feita.

2. Se, durante a vigência do Acordo, qualquer dos dois Governos considerar que houve alteração fundamental nos princípios básicos em que o mesmo Acordo assenta, notificará por escrito o outro, consultando-se então mutuamente os dois Governos afim de convirem na emenda, modificação ou termo do Acordo. Se três meses depois da dita notificação os dois Governos não tiverem concordado sobre a acção a tomar nessas circunstâncias, qualquer deles poderá notificar por escrito o outro da intenção de pôr termo ao Acordo. Nesse caso, sob reserva das disposições do parágrafo 3 deste Artigo, o Acordo terminará seis meses após a dita notificação, considerando todavia que o Artigo IV e o parágrafo 3 do Artigo VI se manterão em vigor por um período de dois anos a contar da data da mesma notificação, mas nunca além de 30 de Junho de 1953.

3. Os acordos e os entendimentos complementares negociados em consequência do presente Acordo, podem continuar em vigor para além do termo deste, e a sua duração será a que eles próprios fixarem. O parágrafo 2 do Artigo III manter-se-á em vigor enquanto o Governo dos Estados Unidos da América realizar os pagamentos de garantia a que o mesmo artigo se refere.

4. O presente Acordo poderá ser rectificado em qualquer momento por decisão comum dos dois Governos.

5. O Anexo a este Acordo faz parte integrante dele.

6. O presente Acordo será registado pelo Secretário Geral das Nações Unidas. EM TESTEMUNHO DO QUE os representantes dos dois Governos, devidamente autorizados para esse fim, assinaram o presente Acordo.

FEITO em Lisboa 28 de Setembro de 1948, em duplicado, nas línguas Portuguesa e Inglesa, valendo como autênticos os dois textos.

ANEXO

Notas interpretativas

1. Fica entendido que as disposições do parágrafo 1 (a) do Artigo II quanto à adopção de medidas relativas ao emprego eficiente dos recursos, abrangem, no que respeita às mercadorias fornecidas nos termos deste Acordo, medidas para salvaguardar essas mesmas mercadorias e impedir o seu desvio para mercados ou ramos de comércio ilícitos ou irregulares.

2. Fica entendido que as práticas comerciais e os acordos comerciais estabelecidos no parágrafo 3 do Artigo II significam:

a) fixação de preços, termos ou condições a observar nas transacções com terceiros respeitantes à compra, venda ou locação de qualquer produto;

b) exclusão, atribuição ou divisão de empresas em qualquer mercado territorial ou campo de actividade comercial, distribuição da clientela, ou fixação das quotas de venda ou de compra;

c) discriminação em prejuízo de determinadas empresas;

d) limitação da produção ou fixação dos seus contingentes;

e) impedimento por via de acordo do desenvolvimento ou da aplicação de processos técnicos ou de invenções com ou sem patente;

f) extensão do uso dos direitos resultantes de patentes, marcas comerciais ou direitos de autor ou de reprodução concedidos por um dos dois países em matérias que, de acordo com as suas leis e regulamentos, não estejam incluídas no campo de tais garantias ou ainda a produtos ou condições de produção, utilização ou venda que de igual maneira não constituem objecto dessas garantias; e

g) quaisquer outras práticas que os dois Governos acordem em incluir.

3. Fica entendido que o Governo Português não se obriga a agir em casos especiais nos termos do parágrafo 3 do Artigo II senão depois de inquérito ou exame apropriados.

4. Fica entendido que a frase do Artigo IV "tendo em conta as necessidades razoáveis de Portugal no que diz respeito ao consumo interno" deve incluir a manutenção de stocks razoáveis das mercadorias em questão, e que a frase "comércio de exportação" pode abranger as operações de troca. Fica também entendido que os acordos negociados em virtude do Artigo IV poderão, de uma maneira apropriada, incluir normas de consulta em conformidade com os princípios do Artigo 32 da Carta de Havana para uma Organização Internacional do Comércio, no caso dos stocks de mercadorias estarem liquidados.

5. Fica entendido que o Governo Português não ter , na execução do parágrafo 2 (a) do Artigo VI, de fornecer informações pormenorizadas acerca de projectos de pequena importância ou informações comerciais ou técnicas de natureza confidencial cuja divulgação poderia atingir interesses comerciais legítimos.

6. Fica entendido que o Governo dos Estados Unidos da América ao fazer as notificações previstas no parágrafo 2 do Artigo VIII terá em consideração a necessidade de restringir quanto possível o número de funcionários em relação aos quais se solicitem privilégios diplomáticos. Fica também entendido que a aplicação pormenorizada do Artigo VIII será objecto, quando necessário, de conversações entre os dois Governos.

7. Fica entendido que se o Governo Português aceitar a jurisdição compulsória do Tribunal de Justiça Internacional, em conformidade com o Artigo 36 do respectivos Estatuto, em termos e condições convenientes, os dois Governos consultar-se-ão com o fim de substituir a segunda frase do parágrafo 1 do Artigo IX pela disposição do teor seguinte: "Fica entendido que o compromisso de cada Governo quanto às reclamações pelo outro patrocinadas em virtude deste parágrafo, é tomado no que diz respeito a cada um dos Governos, sob a autoridade e dentro dos limites marcados pelos termos e condições desse reconhecimento efectivo tal como até à data tem sido atribuído à jurisdição compulsória do Tribunal de Justiça Internacional, de harmonia com o Artigo 36 do Estatuto do Tribunal".

8. Fica entendido que quaisquer acordos que possam ser concluídos nos termos do parágrafo 2 do Artigo IX serão sujeitos a ratificação pelo Senado dos Estados Unidos da América.

AHD, 2º piso, M 237, A 40, Proc. 41,11, 28 de Setembro de 1948.

 
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