1949-03-26 PDF Imprimir e-mail
Fundo de Fomento Nacional O decreto-lei nº 37 354, de 26 de Março de 1949, cria o Fundo de Fomento Nacional e define as suas atribuições (Diário do Governo, I Série, nº 62, de 26 de Marco de 1949). Por despacho do Presidente do Conselho, de 3 de Agosto de 1950, é determinado que a superintendência sobre a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia (CTCEE) e sobre o Fundo de Fomento Nacional passe para a dependência do Presidente do Conselho.

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