1996-05-18 PDF Imprimir e-mail
Referências à questão europeia, a propósito da IV Revisão Constitucional

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (...) Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Paulo Portas, queria dizer que é evidente que, ao defendermos a necessidade de um regime constitucional que permita aos portugueses pronunciarem-se sobre a revisão do Tratado da União Europeia, qualquer revisão do mesmo terá de aparecer em Portugal por força da vontade dos portugueses e não por imposição de Bruxelas. (...) Os portugueses poderão pronunciar-se sobre a revisão do Tratado da União Europeia, mas deverão fazê-lo assim que haja dados concretos e não fazer esperar todos os outros países e cidadãos europeus até que Portugal possa ter possibilidades de calendário para fazer uma consulta popular.

 

Diário da Assembleia da República, II Série, N.º 3-RC, de 18 de Maio de 1996, pp. 23-36.  

 

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