1996-10-24 PDF Imprimir e-mail
Discussão da proposta de alteração à constituição, na sessão de 23 de Outubro de 1996.

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Chamo a atenção para o facto de se utilizarem, em sede do artigo 166.º, onde as questões da União Europeia estão previstas, numa alínea própria, as expressões «acompanhar» e «apreciar». A terminologia utilizada é um pouco sui generis, mas tal tem a ver com o processo de construção europeia. Trata-se da alínea f), que é do seguinte teor: «Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de portugal no processo da construção da União Europeia».

 

Diário da Assembleia da República, II Série, N.º 44, de 24 de Outubro de 1996, pp. 1331-1350.  

 

1996_Sessao_IV RC_de 24.10.1996.pdf 1996_Sessao_IV RC_de 24.10.1996.pdf 2.28 Mb

 
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