1970-12-14 PDF Imprimir e-mail
Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa (CICEE) Art. 8º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO E MINISTERIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA

Decreto-Lei n.° 623/70 de 18 de Dezembro 

Usando da faculdade conferida pela, 1.a parte do n.° 2.° do artigo 109° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.° A Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa (CTCEE) passa a denominar-se Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa e a funcionar junto do Gabinete do Presidente do Conselho.  

Art. 2.° 1. É transferida para o Presidente do Conselho a competência atribuída ao Ministro da Economia pelo artigo 1.0 do Decreto-Lei n.° 42 260, de 29 de Março de 1965. 

2. Incumbe ao Presidente do Conselho a superior direcção das negociações entre Portugal e as comunidades europeias e de quaisquer outras negociações multilaterais de carácter económico que o Governo decida realizar.  

Art. 3.° A Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, além das funções que actualmente lhe incumbem, deve assegurar a ligação da Presidência do Conselho com as entidades encarregadas das negociações referidas no n.° 2 do artigo anterior. 

Art. 4.° 1. O Presidente do Conselho pode delegar num ou mais membros do Governo os poderes que lhe são conferidos no artigo 2.° 

2. O Presidente do Conselho ou os membros do Governo a que se refere o número precedente poderão delegar no presidente da ‘Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa a competência para a prática de actos correntes ou repetidos relativos às funções da Comissão.

Art. 5.° O presidente da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa exerce, em relação a esta, os poderes e deveres dos directores-gerais relativamente aos respectivos serviços. 

Art. 6.º 1. O presidente da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa é de livre nomeação do Presidente do Conselho, podendo ser nomeado funcionário público em comissão de serviço ou em regime de acumulação.  

2. O presidente da Comissão referida no número precedente vence o ordenado correspondente à letra A do 11.0 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, salvo no caso de acumulação, em que o ordenado será substituído por gratificação, a fixar por despacho do Presidente do Conselho e do Ministro das Finanças. 

Art. 7.° Até ao fim do corrente ano os encargos da Comissão e das delegações permanentes referidas no Decreto-Lei n.° 44 301, de 27 de Abril de 1962, continuam a ser suportados pela verba inscrita no orçamento de despesas do Ministério da Economia. 

Visto o aprovado em Conselho de Ministros. — Marcello Caetano — João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 14 de Dezembro de 1970.  

 

 
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