1970-03-23 PDF Imprimir e-mail
Comissão de Estudos Sobre a Integração Económica Europeia

Constituída por despacho conjunto da Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, da Economia e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, nº 69, II Série, de 23 de Março de 1970.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DA ECONOMIA E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

Despacho Ministerial.

1 - É necessário proceder ao estudo da situação presente e das possibilidades futuras no que respeita aos processos de participação do País nos movimentos que têm por objectivo a integração económica da Europa.

2 - Nestes termos, determina o Governo, pelo Presidente do Conselho e pelos Ministros das Finanças e Economia e dos Negócios Estrangeiros, a constituição de uma comissão com aquelas atribuições.  

2.1. Esta comissão será presidida pelo embaixador Dr. Rui Teixeira Guerra e terá os seguintes vogais: Dr. José Calvet de Magalhães, que será o vice-presidente, Dr. Alberto Nascimento Regueira, Dr. Álvaro Ramos Pereira, engenheiro Carlos Lourenço, Dr. Ernesto João Fervença da Silva, engenheiro Eugénio de Castro Caldas, engenheiro Ilídio Barbosa, engenheiro João Cravinho, Dr. Joaquim Nunes Mexia, Dr. José da Silva Lopes, Dr. Luís Figueira, Dr. Rui dos Santos Martins e Dr. João Vieira de Castro, este último servindo de secretário.

3 – O presidente da comissão poderá, com prévia aprovação do Ministro das Finanças e Economia, em termos a estabelecer para cada caso, obter a colaboração de outras pessoas que possam dar uma útil contribuição para o estudo dos problemas abrangidos pelo presente despacho.

3.1. – Os departamento de todos os serviços ministeriais prestarão à comissão a colaboração que lhes for solicitada e estiver ao seu alcance.

4 – A Comissão fica adstrita ao Gabinete do Ministro da Economia e ficará instalada na Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa (CTCEE), que assegurará todo o expediente daquela e a cujo cargo ficam as respectivas despesas.

4.1 – Os membros da Comissão terão direito às gratificações que forem fixadas por despacho do Presidente do Conselho e do Ministro das Finanças e, nas deslocações por motivo de serviço, além dos transportes, e ajuda de custo dentro da tabela em vigor para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

5 – Incumbe ao Ministro da Economia assegurar a execução deste despacho, podendo, no entanto, delegar no Secretário de Estado do Comércio.

Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, da Economia e dos Negócios Estrangeiros, 12 de Março de 1970. – O Presidente do Conselho, Marcelo Caetano. – O Ministro das Finanças e Economia, João Augusto Dias Rosas. – O Ministro dos Negócios Estrangeiro, Rui Manuel de Medeiros d’Espiney Patrício. 

 
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