1978-01-30 PDF Imprimir e-mail
Programa do II Governo Constitucional, chefiado por Mário Soares: extracto relativo à adesão às Comunidades Europeias (Janeiro de 1978)

1 - Adesão às comunidades europeias

Esta perspectiva tem que constituir preocupação constante de toda a acção governativa nos vários domínios em que esta se exerce. São, com efeito, imensas e profundas as transformações que o processo de uma adesão à CEE implicará na nossa vida colectiva. O desafio que nos é levantado pela adaptação das nossas estruturas produtivas, institucionais e legais ao património comunitário que decorre dos tratados que instituíram as comunidades e do chamado direito derivado terá de ser respondido com um amplo esforço de inovação por parte dos agentes económicos e, em particular, da administração pública. O Governo intensificará a partir de agora as acções de divulgação e formação indispensáveis à preparação dos agentes económicos para as tarefas necessárias. 

Está previsto que a Comissão das Comunidades conclua o seu parecer sobre o nosso pedido de adesão em finais de Março próximo e pode esperar-se que, após algum tempo para apreciação e deliberação, o Conselho de Ministros das Comunidades venha a dar resposta positiva que possibilite a abertura de negociações no fim do ano em curso. Trata-se, necessariamente, de negociações complexas e demoradas, pelo que não é provável que a admissão de Portugal como país membro da CEE venha a concretizar-se antes dos primeiros anos da década de 80. Entrando em linha de conta com o período de transição que se seguirá à entrada de Portugal e durante o qual iremos progressivamente cumprindo as obrigações decorrentes dos tratados, vemos que estamos a uma distância de, pelo menos, dez anos até assumirmos o essencial à totalidade dessas mesmas obrigações,  

Pela contribuição que pode trazer à consolidação da democracia em Portugal, pelo profundo impacte inovador que fará ascender a nossa sociedade à plena modernidade, pelo poderoso acicate que constituirá ao nosso desenvolvimento, o projecto de adesão à CEE é o elemento estratégico decisivo que marcará a vida portuguesa nos próximos anos. Vasta obra para uma geração, nela terão que colaborar todos os portugueses, e nesse sentido o Governo não deixará de prosseguir nesta matéria uma política de abertura com a oposição e os parceiros sociais. 

Não se desconhecem as dificuldades que este processo levanta à nossa economia, mas mesmo em termos económicos não existia outra solução que permitisse juntar vantagens compensadoras aos possíveis inconvenientes do desarmamento alfandegário que, nos termos do acordo comercial existente, o país está já comprometido a realizar até 1985. Não será por virtude da adesão que Portugal verá dificultado o processo de desenvolvimento ou fixada para sempre a sua posição relativa na divisão internacional de trabalho a nível europeu. Contamos com a solidariedade e compreensão dos actuais países membros no contexto do grande projecto político que é o alargamento da Comunidade, contamos também com a capa cidade de trabalho dos Portugueses para tirarem partido das possibilidades que se nos abrem e garantimos a determinação que o Governo porá na defesa dos nossos interesses durante as negociações. Teremos, com efeito, de assegurar a necessária flexibilidade dos indispensáveis períodos de transição e adaptação, mais ou menos dilatados, que nos permitam suportar com segurança e vantagem o impacte da integração de uma economia num espaço económico mais desenvolvido.

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