1978-08-28 PDF Imprimir e-mail
Programa do III Governo Constitucional, chefiado por Nobre da Costa: extracto relativo à adesão às Comunidades Europeias (Agosto de 1978)

II — Principais objectivos da acção governativa

1. Pressupostos e condicionantes

(…)

— Opção política de adesão à CEE: quanto a esta questão o Governo entende que lhe competirá gerir o processo de adesão, ou seja, dar seguimento a determinadas acções nos termos das negociações já encetadas. É claro que esta opção cria necessariamente certas condicionantes e propõe desafios que a actividade governativa tem de considerar e enfrentar decididamente, quer na esfera económica, quer na esfera social, sem prejuízos da correcta avaliação dos interesses nacionais na análise de eventuais áreas onde surjam dificuldades de adaptação. (…)

10. Adesão às Comunidades Europeias

1. O Governo dará a melhor atenção à preparação das negociações para a adesão às Comunidades Europeias. O objectivo de fazer de Portugal um membro dessas Comunidades em nada deverá ser enfraquecido. O III Governo Constitucional reconhece plenamente a importância fundamental desse objectivo para a consolidação da democracia no nosso país, para o desenvolvimento da economia nacional e para a melhoria do nível de vida do povo português.

As negociações para a adesão serão extremamente complexas, o esforço de adaptação aos mecanismos e regulamentos da Comunidade terá de tocar os mais diversos domínios: industrial, comercial, agrícola, social, financeiro, dos transportes, etc. Procurar-se-á fazer tudo o que for necessário para que, pelo lado português, as negociações venham a progredir a ritmo normal.

2. No parecer da Comissão das Comunidades Europeias que antecede a decisão do Conselho dessas Comunidades sobre o início das negociações de adesão com Portugal, prevê-se a necessidade de, mesmo durante a fase das negociações, serem empreendidos esforços de concertação de políticas industriais nalguns sectores mais sensíveis e foca-se a importância de um auxílio económico da Comunidade que ajude Portugal a transformar e modernizar as suas estruturas produtivas e a melhorar as condições para uma integração favorável da sua economia na da Comunidade. O III Governo Constitucional procurará desenvolver as orientações que permitam concretizar essa orientação. Assim:

a) Estará pronto a discutir com a comissão da CEE a concertação da política industrial no domínio dos produtos siderúrgicos e dos têxteis e noutras indústrias onde sejam necessários esforços similares para evitar obstáculos ao comércio no futuro ou harmonizar esquemas de assistência estatal susceptíveis de distorcer as condições normais de concorrência.

b) Procurará preparar um certo número de projectos e programas específicos em áreas ou sectores bem definidos em que a assistência financeira e técnica da Comunidade possa dar um impulso significativo e que mais possam contribuir para facilitar a integração da economia portuguesa na da Comunidade. Independentemente dos problemas de negociação com a CEE, será vantajoso que se comece a proceder à harmonização autónoma de muita da nossa legislação económica com a da CEE, por forma a preparar condições que facilitem posteriormente a adesão às Comunidades. O Governo não deixará de ter esse aspecto em consideração, até porque essa via poderá conduzir com frequência a soluções mais eficientes. No entanto, não se deverão esperar de início resultados imediatos nem modificações muito importantes.

3. Os esforços de preparação das negociações com as Comunidades têm de envolver múltiplos sectores da administração pública e requerem a cooperação activa dos parceiros sociais. A orgânica necessária a essa preparação será completada com urgência e admitir-se-á que ela venha a ser objecto das modificações que a experiência for tornando aconselhável.

A fim de promover a formação de funcionários e de agentes de outras entidades em problemas europeus, o Governo promoverá a criação de uma instituição, integrada na Universidade, especializada no ensino dos problemas económicos, jurídicos e administrativos ligados à integração europeia. 

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