1978-11 PDF Imprimir e-mail
Programa do IV Governo Constitucional, chefiado por Carlos Alberto Mota Pinto – excerto relativo à política de integração europeia (Novembro de 1978)

8. Política de integração europeia

O pedido de adesão de Portugal às Comunidades Europeias foi apresentado em 28 de Março de 1977 pelo I Governo Constitucional e mereceu o apoio dos três maiores partidos políticos com representação na Assembleia da República. 

Com efeito, a adesão de Portugal às Comunidades constitui não apenas o compromisso irreversível do Povo Português em relação aos ideais da democracia e da paz, da liberdade e do respeito pelos direitos do homem inscritos nos Preâmbulos dos Tratados de Paris e de Roma e que são o fundamento das Comunidades como também a assunção plena e sem ambiguidades da realidade e da vocação europeias do País. 

No respeito desse compromisso e dessa vocação o IV Governo Constitucional está decidido a prosseguir activamente a preparação da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, na convicção de que a admissão como membro de pleno direito contribuirá para a consolidação da democracia pluralista em Portugal e para o reforço do diálogo e da paz no mundo e constituirá estímulo eficaz para o desenvolvimento económico e a social do País. 

Aliás a estrutura do Governo incluindo um Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, reflecte simultaneamente o empenhamento em relação ao projecto político de largo alcance que é a adesão às Comunidades Europeias e a preocupação de promover e de preparar as alterações das estruturas económicas, sociais e administrativas do País, que permitirão a resposta global e coerente para o desafio que a adesão representa.

Nessa dupla perspectiva e para efectuar o acompanhamento íntimo e constante da preparação e da condução das negociações iniciadas em 17 de Outubro, o Governo: 

- procederá à reorganização do Secretariado para a Integração Europeia; 

- facultará às regiões autónomas e aos diferentes departamentos sectoriais responsáveis os meios necessários a uma activa e competente participação no processo de negociações e à gradual realização das profundas reformas e reestruturações que a adesão impõe;

- introduzirá nas estruturas institucionais a quem está cometida a tarefa de preparar as negociações as remodelações necessárias ao melhoramento e ao reforço dos seus meios de actuação que permitam o acréscimo da sua eficácia; 

- promoverá a criação dos mecanismos adequados a assegurarem, ao longo do processo de negociações não apenas a informação como também a consulta dos grupos parlamentares existentes na Assembleia da República e dos parceiros sociais. 

A estratégia do desenvolvimento económico e social do País, não se justifica, não se subordina nem se esgota no projecto de adesão às Comunidades Europeias. O Governo considera porém que tal projecto constitui um motor dessa estratégia. 

Com efeito, a adesão, se não constitui em si mesma a solução para os problemas que se põem a Portugal, pode contribuir decisivamente para a superação de tais problemas, permitindo compensar e completar os compromissos já assumidos pelo nosso País em relação às Comunidades Europeias, designadamente pela realização de acções de cooperação definidas em comum com as Comunidades, que contribuirão para o desenvolvimento económico e social do nosso País e que facilitarão o próprio processo de integração de Portugal nas Comunidades.

Nessa ordem de ideias o Governo procurará não apenas acelerar o processo de negociações em curso, com vista à concretização da admissão de Portugal nas Comunidades nos primeiros anos da década de 80, como procurará, prioritariamente, promover a definição e pôr em execução as aludidas acções de cooperação.  

Finalmente o Governo procurará garantir durante as negociações a adequada defesa dos nossos interesses actuais e potenciais. Para tanto assegurará, por umlado, que o processo de adesão não constitua entrave ao processo de desenvolvimento, reforço e remodelação da estrutura produtiva do País. Por outro lado, assegurará a adaptação gradual das nossas estruturas às estruturas e regulamentações comunitárias através:

- quer por acções de adopção e adaptação da legislação e regulamentos da Comunidade mais facilmente realizáveis; 

- quer pela concertação dos períodos transitórios que se revelem necessários para a protecção dos sectores industrial e agrícola e, mesmo, de diversos tipos de produtos; 

- quer ainda pela negociação de cláusulas derrogatórias e de cláusulas de salvaguarda que, embora de vigência limitada no tempo, permitam a manutenção de sistemas diferentes dos sistemas comunitários, a adopção diferida das políticas e regras das Comunidades e bem assim o fazer face a dificuldades ou a graves ameaças de dificuldades em sectores ou zonas do País. 

O Governo conta com a solidariedade activa das Comunidades e conta principalmente com a iniciativa, com a capacidade de trabalho e com a determinação dos Portugueses para que a adesão de Portugal às Comunidades se concretize, no respeito dos valores humanos e das finalidades sociais dos Tratados, num aumento significativo de prosperidade para o País. 

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