1980-01-03 PDF Imprimir e-mail
Secretaria de Estado da Integração Europeia No VI Governo Constitucional – Francisco Sá Carneiro – (3 de Janeiro de 1980 a 9 de Janeiro de 1981) foi criado o cargo de Vice Primeiro-Ministro a quem competia desempenhar funções de orientação, coordenação e superintendência em matéria de integração europeia, ficando-lhe atribuídos todos os poderes que o Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, cometia ao Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia vigente durante o IV Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 3/80 de 7 de Fevereiro de 1980). Foi seu titular Rui Almeida Mendes (Vice Primeiro-Ministro Diogo Freitas do Amaral). No VII Governo Constitucional – Francisco Pinto Balsemão – foi seu titular Joaquim Ferreira do Amaral, sob tutela do Ministério da Integração Europeia (Álvaro Barreto), devendo presidir à Comissão para a Integração Europeia (Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro de 1981). No VIII Governo Constitucional – Francisco Pinto Balsemão – foi extinto o Ministério da Integração Europeia e mantido este órgão dependente do Ministro do Estado e das Finanças e Plano, João Salgueiro (4 de Setembro de 1981 a 9 de Julho de 1983); (Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro de 1981). Foi extinta pelo IX Governo Constitucional – Mário Soares – (9 de Junho de 1983 a 6 de Novembro de 1985) pelo Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho de 1983. Manteve-se a Comissão para a Integração Europeia e o respectivo titular que podia ser convocado para as reuniões do Conselho de Ministros, se o Primeiro-Ministro o entendesse, ainda que sem direito a voto. O X Governo Constitucional – Aníbal Cavaco Silva – (6 de Novembro de 1985 a 17 de Agosto de 1987) voltou a criar este organismo, agora na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiro (Pedro Pires de Miranda). Foi titular do cargo Vítor Ângelo Mendes da C. Martins (Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro de 1985). Manteve-se esta orgânica durante o XI Governo Constitucional – Aníbal Cavaco Silva – (17 de Agosto de 1987 a 31 de Outubro de 1991) sendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro e o Secretário de Estado da Integração Europeia, Vítor Martins (Decreto-Lei n.º 219/87, de 23 de Setembro de 1987). No XII Governo Constitucional – Aníbal Cavaco Silva – (31 de Outubro de 1991 a 29 de Outubro de 1995), a sua nomenclatura mudou para Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, continuando como seu titular Vítor Martins e como ministro dos Negócios Estrangeiros. José Manuel Durão Barroso (Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro de 1995).
 
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