1981-01-17 PDF Imprimir e-mail

Programa do VII Governo Constitucional, chefiado por Pinto Balsemão: extracto relativo à integração europeia (Janeiro de 1981)

 

Estabilidade democrática e modernização da sociedade

Capítulo I

Grandes opções

1. Política nacional

2. Política económica global

3. Integração europeia

(…)

Capítulo I

Grandes opções

I. 1. Política nacional Pela primeira vez, após 25 de Abril de 1974, apresenta-se a Assembleia da República um Governo com um contrato de legislatura por quatro anos, dado poder contar com o apoio de uma sólida, estável e alargada maioria parlamentar resultante do mandato expresso conferido pelo povo português. Cumpre-se assim a promessa formulada na altura da apresentação do Programa do primeiro Governo da Aliança Democrática, que agora aparece renovado, mercê não só do compromisso assumido no momento da apresentação da moção de confiança, em 19 de Novembro de 1980, mas também em consequência do trágico acontecimento de 4 de Dezembro passado.  

A actuação política do anterior executivo da Aliança Democrática concitou, pela seriedade, pela eficácia e pelo dinamismo com que enfrentou os problemas do País, um franco e decisivo apoio popular a que as eleições de 5 de Outubro de 1980 deram uma expressão inequívoca e alargada. É essa orientação, de justeza tão claramente comprovada, que o Governo entende prosseguir, em resposta às necessidades dos Portugueses que exigem uma prática governativa realista, pragmática e objectiva, norteada por uma clara consciência dos interesses nacionais, num quadro internacional de crise generalizada. 

Trata-se de adoptar uma política acentuadamente reformista, mas rigorosa e voltada para o País real, com vista a prepará-lo para difíceis desafios do futuro. Aceita-se esse desafio com a serenidade e a confiança alicerçada no concludente veredicto eleitoral de 5 de Outubro de 1980. 

1. Pressupostos gerais da política nacional 

A prossecução dos objectivos referidos e o enunciado das medidas de política que os concretizam exigem que se tenha uma consciência clara do condicionalismo sócio-cultural em que irão ser executados. 

Com a descolonização operada em 1974/1975, Portugal regressou às suas fronteiras europeias. Iniciado novo ciclo da nossa história, a identidade nacional tem de reassumir-se e de reafirmar-se vigorosamente. 

É fundamentalmente do nosso próprio esforço, consciente e organizado, que depende o progresso capaz de dar sentido e saúde à nossa vida colectiva. Ao Governo compete motivar nos Portugueses o aprofundamento dessa identidade, ajudando-os a criar as condições para o aproveitamento dinâmico dos recursos nacionais e para a rendibilização de todas as potencialidades próprias. 

Com uma situação geoestratégica privilegiada, com uma longa tradição de contacto íntimo com outros povos, com profundas e genuínas raízes culturais, com factores de crescimento económico não negligenciáveis e com uma força moral e uma energia criadora demonstradas em tantas circunstâncias adversas, não faltam aos Portugueses condições para encarar o futuro com confiança e determinação, apesar das dificuldades que sabem ir encontrar. 

No respeito pelo tecido da Nação e pelos seus valores mais profundos, o Governo promoverá a consolidação e o aprofundamento da autonomia da Madeira e dos Açores, reforçando assim a unidade do Estado. 

O Governo apoiará também a consolidação consciente e responsável do poder local e o estabelecimento de uma autêntica regionalização do País que assegure o respeito pelas diversidades sociais e culturais, a participação directa dos cidadãos na vida democrática a nas decisões colectivas a um empenhamento mais intenso no esforço de desenvolvimento do património nacional comum. 

O povo português tem, aliás, contribuído activa e generosamente não apenas para engrandecer o seu país mas também para fomentar o desenvolvimento de outras Nações para as quais tem emigrado em busca de melhores condições de vida. Essa é uma realidade que o nosso quadro jurídico-político não pode deixar de reflectir, designadamente em matérias de direitos eleitorais e das regras de atribuição e perda da nacionalidade portuguesa. Trata-se, além do mais, de uma imensa riqueza humana e material que é necessário apoiar, dignificar e manter ligada ao restante corpo nacional. 

Portugal é uma nação com um povo, uma cultura e uma história que-se projectam muito para além das suas fronteiras geográficas e que o tornam especialmente apto a aderir, convictamente, a esse espaço de liberdade, de democracia e de pluralismo que é a Europa. A opção europeia de Portugal é pois, antes de mais, um imperativo político e um desafio à nossa capacidade colectiva para alcançarmos os níveis de desenvolvimento e de progresso característicos do mundo europeu. A esta opção e a este desafio saberemos responder assegurando a plenitude dos nossos direitos de Nação independente, não prejudicando, antes estreitando, os laços indissolúveis de história, de cultura e de expressão que nos unem a outros países. 

A adesão de Portugal à comunidade europeia não-será feita de qualquer forma e a qualquer preço. Ela corresponde,-sem dúvida, a um imperativo histórico e político, mas-será levada a efeito com rigorosa salvaguarda dos nossos interesses a dos nossos direitos.

(…)  

I. 3. Integração europeia 

1. Negociar e preparar 

A integração de Portugal nas Comunidades Europeias, autêntico projecto de dimensão nacional com profundas incidências nas estruturas política, social e económica do País, constitui primeira prioridade na actuação do Governo, não só directamente no plano da prossecução das negociações, como também no plano interno, isto é, no plano das transformações e adaptações que terão de operar-se, num horizonte a médio prazo, na Administração Púbica a na estrutura e quadro de funcionamento da economia nacional. 

Assim, o Governo afirma, dando sequência ao Programa do anterior Executivo, o seu firme empenhamento político e diplomático no sentido de prosseguir as negociações da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, e de realizar esse desiderato em condições favoráveis, isto é, assegurando a integração do País, de uma forma harmónica, e prevenindo a ocorrência de rupturas no tecido social e económico, eventualmente daí decorrentes. 

Reconhecida a importância política e económico social da adesão, imperioso se torna reconhecer e aceitar que as políticas globais e sectoriais, bem como as iniciativas jurídicas, devem ser formuladas e concretizadas tendo sempre presente o objectivo ultimo da integração de Portugal nas Comunidades Europeias. E também nesta perspectiva que no elenco governamental aparece, pela primeira vez, o lugar de Ministro da Integração Europeia. 

2. O esforço de todos

As negociações para a adesão de Portugal nas Comunidades Europeias ficarão concluídas durante a vigência deste Governo, de acordo com o calendário acordado entre as autoridades portuguesas a as Comunidades.  

Para além da permanente inserção do processo de adesão nas políticas globais e sectoriais, a fase das negociações exigirá igualmente um esforço acrescido mas coordenado, de todos, em particular dos sectores de administração pública mais directamente empenhados naquelas negociações e dos agentes económicos chamados parceiros sociais. 

O departamento governamental responsável pela Integração Europeia manterá estreita cooperação com os restantes departamentos governamentais. Naquela cooperação assumirá uma posição diferenciada o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista a assegurar uma perfeita articulação entre as negociações de adesão e outros aspectos da política externa de Portugal. 

Com os agentes económicos, em especial com os trabalhadores e os empresários portugueses, procurar-se-á assegurar um diálogo constante, o qual, com base no conhecimento recíproco da informação disponível, muito ajudará a definir e clarificar as questões mais significativas do processo de negociação, a hierarquizar os objectivos do nosso desenvolvimento económico e a decidir sobre as orientações de política económica e social interna mais ajustadas ao período de transição até a integração de Portugal nas Comunidades Europeias. E tudo isto com a finalidade de minimizar os custos e maximizar os benefícios da inserção futura da economia portuguesa num mercado de 280 milhões de consumidores, onde os nossos agentes económicos não poderão continuar a beneficiar das protecções actuais. 

Os parceiros sociais, nomeadamente as organizações sindicais e patronais, serão chamados a colaborar, de forma activa, no processo de negociação, por intermédio dos mecanismos já previstos na legislação actual. O Governo considera esta colaboração da maior importância, convicto que está de que os efeitos positivos e negativos da integração de Portugal nas Comunidades Europeias muito dependem do grau de participação dos parceiros sociais. 

O Governo considera igualmente que é indispensável assegurar a mais estreita cooperação com a Assembleia da República em especial com a Comissão Parlamentar para a Integração Europeia. 

De um ponto de vista mais genérico, poderá afirmar-se que a adesão de Portugal as Comunidades Europeias diz respeito a todos os portugueses. Por isso, o Governo entende que deverão ser feitos esforços suplementares para melhorar a informação destinada ao público em geral, com vista a alargar o debate, que se considera da maior importância, sobre esta questão. Em particular, procurar-se-á aumentar os contactos a ligações entre as entidades e organismos mais directamente associados às negociações, nomeadamente com as universidades, as associações profissionais, os gabinetes e centros de estudos, etc. 

Ainda a nível da administração pública, o Governo considera que o planeamento económico perderá sentido se não tomar na devida consideração a adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Este aspecto irá exigir uma mais intensa cooperação entre o Ministério das Finanças e do Plano, através da Secretaria de Estado do Planeamento e o Ministro para a integração Europeia. 

A orgânica interna que foi estabelecida para apoiar as negociações de adesão tem se mostrado, nas suas linhas fundamentais, adaptada às necessidades. Todavia, a experiência, entretanto colhida, revelou que se torna aconselhável proceder a alguns ajustamentos, os quais não porão em causa a estrutura de base daquela orgânica.

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