1981-02-12 PDF Imprimir e-mail
Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro de 1981 Cria o Ministério da Integração Europeia, sendo seu titular Álvaro Barreto e tendo na sua dependência o Secretário de Estado da Integração Europeia, Joaquim Ferreira do Amaral, que deveria presidir à Comissão para a Integração Europeia.

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