1981-09-15 PDF Imprimir e-mail
Programa do VIII Governo Constitucional, chefiado por Pinto Balsemão: extracto relativo à integração europeia (Setembro de 1981)

II. 2. Integração europeia: Negociar e transformar as estruturas económicas

1. Enquadramento a pressupostos da adesão

A integração de Portugal nas Comunidades Europeias tem sido uma das prioridades fundamentais nos objectivos de governo da Aliança Democrática. Trata-se, porém, de uma opção de fundo da sociedade portuguesa, partilhada pela generalidade das forças democráticas, como um autêntico projecto de dimensão nacional, com importantes incidências nas estruturas políticas, sociais e económic as do País. O processo de integração europeia e de construção das Comunidades teve profundo impacto na vida dos povos europeus, nas últimas décadas, criando as condições para o desenvolvimento acelerado das economias europeias. Acompanhado das transformações estruturais que asseguraram o seu reforço e a sua modernização e a criação de um bloco económico e comercial com peso decisivo no contexto mundial. A crise que, desigualmente na sequência do problema petrolífero, afectou toda a economia mundial a partir da primeira metade da década de setenta, e alguns dos eventos políticos que, desde então, tem perturbado as relações internacionais não poderiam deixar de provocar dificuldades ao funcionamento da Europa comunitária. Também o alargamento da Comunidade com a entrada de três novos Estados membros, em 1972, e com posterior adesão da Grécia, em 1981, constituiu um poderoso desafio que haveria de por à prova a solidez das estruturas comunitárias e têm sido estas que vêm permitindo à Europa do Mercado Comum aguentar com sucesso ou embates das circunstancias adversas com que se tem defrontado, sem prejuízo do reconhecimento dos ajustamentos e revisões de regras que as novas condições impõem. Tem o Governo perfeita consciência dos condicionamentos que ao processo de integração europeia coloca uma difícil situação conjuntural nos planos económico e político. Mas nenhuma justificação existiria para qualquer desvio na via resultante de uma opção que tem raízes no interesse nacional e na natureza da nossa cultura e que foi assumida por tão largo consenso das forças políticas representativas da maioria do povo português.

2. Negociação externa e adaptação interna 

Não significam as considerações precedentes que não se continue a rodear da maior atenção e de todas as cautelas o desenvolvimento do processo que conduzirá à adesão de Portugal à CEE. Estas preocupações projectam-se em duas vertentes fundamentais, uma de carácter externo outra de natureza interna. No plano externo, serão prosseguidas, na base da indispensável e aturada preparação técnica e da definição clara dos objectivos a alcançar, as negociações com as Comunidades tendo em vista a adopção das soluções de transição que, respeitando os princípios comunitários, melhor protejam os interesses portugueses.

A condução das negociações não perderá, designadamente, de vista a necessidade de obter uma definição e regulação dos períodos transitórios de aplicação do chamado “acquis communautaire” adequados a:  

a) Promover a adaptação progressiva das estruturas institucionais e económicas e atenuar as dificuldades resultantes dos ajustamentos mais profundos;

b) Prevenir as consequências económicas e sociais negativas que resultariam de uma eventual aplicação imediata de regras inspiradas por princípios que supõem um diferente estádio de evolução estrutural. Na ordem interna, as implicações do processo de adesão são, sem dúvida, as mais importantes para a definição de uma estratégia de actuação governamental neste domínio. Resultam elas do reconhecimento de que a integração contém em si uma dinâmica de transformação e de modernização da economia e da sociedade portuguesas que supõem um esforço global de adaptação eficaz e atempada. Das transformações inerentes ao processo de integração, algumas são exigências das normas em vigor para a participação na Comunidade, outras podem considerar-se facultativas mas não menos importantes. A listagem das transformações necessárias, que tem sido levada a cabo e se aperfeiçoará, permitirá orientar a definição de um rumo certo, e a programação, que se tentará e testará, da execução daquelas que estiverem ao alcance da intervenção governamental, dará eficácia e ritmo certo ao processo de evolução estrutural. As principais medidas de adaptação sectorial a adoptar serão explicitadas nos capítulos correspondentes do Programa; referem-se, porém, a título ilustrativo, algumas das áreas que, quer em termos de negociações quer em termos de adaptação necessária, deverão ser objectivo de particular ênfase:  

- União aduaneira: adaptação da legislação e da administração aduaneiras portuguesas e estudos das implicações da eliminação de direitos sobreviventes ao Acordo Comercial de 1972;

- revisão e modalidades de ajustamento do sistema de registo prévio e análise das suas implicações;

- mecanismos de promoção de industrias novas;

- preparação do novo sistema de acompanhamento da política comercial;

- Relações externas: aproximação da Pauta Portuguesa à Pauta Exterior Comum;

- análise de eventuais desvios de tráfego no período transitório;

- estudo e acompanhamento dos regimes transitórios a aplicar a novos Países membros;

- definição da posição face a acordos e convenções da CEE com terceiros Países;

- adequada consideração das relações com os nossos parceiros da EFTA e do nível de desmantelamento alfandegário operado no seu seio;

- Exportações portuguesas: defesa intransigente dos interesse das nossas indústrias tradicionais de exportação nos mercados europeus; 

- Política social e emigração: protecção social do emigrante e defesa da livre circulação dos trabalhadores portugueses na CEE;

- Movimento de capitais: revisão do regime de investimentos directos comunitários, em ordem ao respeito do princípio da livre circulação de capitais e à protecção da propriedade nacional;

- Fiscalidade: adaptação da estrutura fiscal portuguesa às regras comunitárias prosseguimento dos estudos de implementação do IVA;

- Agricultura e pescas: análise das implicações da adopção da PAC sobre a agricultura portuguesa;

- seu balanço financeiro e incidências monetárias;

- apoio firme à orientação da PAC no sentido das transformações estruturais, da modernização e do aumento da produtividade da agricultura portuguesa;

- defesa dos interesses das pescas portuguesas no contexto comunitário; 

- Política regional: definição das estruturas e estratégias de desenvolvimento regional e elaboração de projectos elegíveis para apoio financeiro pelo FEDER;

- Harmonizações legislativas: continuação do estudo das alterações legislativas, designadamente em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, regras de concorrência, monopólios comerciais, etc.

- Questões orçamentais: elaboração do balanço financeiro da adesão e garantia do princípio de que Portugal não será contribuinte líquido da Comunidade.  

3. Ajuda de pré-adesão 

Com o objectivo de ajudar a preparar o nosso País para a adesão, a CEE concedeu a Portugal, por acordo assinado em Dezembro de 1980, um auxílio especial (pela primeira vez concedido a “acções de interesse comum”, consideradas de importância vital para o processo de adaptação estrutural em que estamos empenhados). 

Durante o ano em curso, foram dados passos significativos na concretização das condições para que possamos beneficiar deste auxílio, designadamente na selecção e elaboração dos projectos definitivos a financiar e na criação de estruturas de coordenação para intervirem no circuito. Urge continuar a dinamizar este processo, o que será feito pela parte do Governo português, tendo em vista a definição das regras aplicáveis, através a celebração das convenções de financiamento, a adopção de modalidades ajustadas e flexíveis de libertação e mobilização dos fundos e o reforço da eficácia dos instrumentos de coordenação na utilização da ajuda. A concessão desta e a sua efectivação testemunharão a vontade comum de Portugal e da CEE de promoveram, em curto espaço de tempo, antes da adesão, as transformações profundas das nossas estruturas, precisamente nos domínios em que o nosso desfasamento relativamente à Europa é maior e em que se impõe potenciar o esforço de crescimento económico e a atenuação das diferenças.

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