1985-12-31 PDF Imprimir e-mail
Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias

Criada pelo Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro de 1985, possuía competências de coordenação interdepartamental (diversos ministérios e órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas), assegurando a defesa do interesse nacional à luz do interesse comunitário no quadro do estabelecimento de orientações concertadas e da definição das posições portuguesas a nível técnico junto das instituições comunitárias. Funcionava sob tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros que poderia delegar essa competência no secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pelos assuntos comunitários. O director-geral das Comunidades Europeias e o representante permanente junto das Comunidades Europeias eram seus vice-presidentes, integrando ainda representantes de diferentes ministérios e das Regiões Autónomas, sendo a sua composição definida pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Tinha como funções adicionais: a apresentação de propostas relativas ás grandes linhas de orientação quanto aos principais assuntos comunitários; a deliberação sobre todas as matérias onde se revelasse necessária a coordenação das posições portuguesas, definindo, no plano técnico, as posições negociais a seguir desde o início do processo legislativo comunitário; definir a posição portuguesa relativamente aos assuntos constantes das reuniões das instâncias comunitárias. Tutelava igualmente diferentes subcomissões especializadas de coordenação técnica integrando representantes dos diferentes ministérios, regiões autónomas e serviços do Estado com vista ao estudo dos aspectos específico ou genéricos que lhe sejam cometidos. Sucedeu-lhe a Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro de 1985 – publicado no Diário da República n.º 301, I série, de 31 de Dezembro de 1985; art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 529/85, de 31 de Dezembro de 1985; Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro de 1991 – publicado no Diário da República n.º 214, I série-A, de 17 de Setembro de 1991).

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