2006-10-27 PDF Imprimir e-mail
Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro de 2006, Diário da República, nº 208, de 27 de Outubro de 2006, p. 7447-7454.

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus

Criada com a missão de orientar a acção portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, tal como as relações bilaterais com os respectivos Estados membros e outros admitidos como candidatos e o acompanhamento e coordenação da definição das posições nacionais sobre as políticas da União, em conjunto com todos os ministérios sectoriais competentes e com os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Para além disso cabia-lhe: coordenar a participação portuguesa nas reuniões do Conselho Europeu, do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas e nas sessões das diversas formações do Conselho de Ministros da União Europeia; assegurar a representação do Estado português junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e coordenar as acções para a definição da posição portuguesa em todos os casos de pré-contencioso e contencioso; coordenar a definição da posição nacional nas questões relacionadas com o processo de decisão e o sistema institucional da União Europeia, incluindo os processos de revisão dos Tratados e os processos de alargamento, bem como em matérias de justiça e assuntos internos no que concerne às questões financeiras da União Europeia; acompanhar as negociações das acções da União Europeia em todas as matérias que enquadram a existência do mercado interno; preparar e garantir a representação portuguesa nas reuniões do Comité do artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade e Europeia e articular a posição portuguesa no âmbito das relações comunitárias externas da União Europeia. Junto a este organismo funcionaria a Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus. Este organismo seria dirigido por director-geral coadjuvado por dois subdirectores-gerais (Cap. II, art.º 12.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro de 2006).

 

Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus 2006

Tutelada pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus na orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deveria cumprira coordenação dos diversos ministérios e órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições portuguesas a nível técnico, junto das diferentes instituições da União Europeia (Cap. II, art.º 12.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro de 2006).

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